As compras internacionais de até US$ 50 realizadas dentro do Programa Remessa Conforme deixam definitivamente de pagar a alíquota federal de 20% que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a mudança aprovada pelo Congresso Nacional.
A cobrança já estava zerada desde maio, quando o governo editou uma medida provisória alterando novamente as regras das pequenas importações. Com a aprovação pela Câmara e pelo Senado e a sanção presidencial, a alíquota zero passa a ter caráter permanente.
A regra beneficia compras feitas por pessoas físicas em plataformas certificadas pela Receita Federal no Programa Remessa Conforme. Para essas operações, o Imposto de Importação federal será de 0% quando o valor aduaneiro não ultrapassar US$ 50.
Compra ainda terá ICMS
O fim da chamada taxa das blusinhas não significa, porém, que a encomenda ficará totalmente livre de tributos.
O ICMS continuará incidindo sobre as compras internacionais. A alíquota estadual varia atualmente entre 17% e 20%, conforme o estado de destino da mercadoria.
Na prática, o consumidor que comprar até US$ 50 em uma plataforma participante do Remessa Conforme deixa de pagar o Imposto de Importação, mas continua arcando com o tributo estadual.
Mudanças também alcançam compras acima de US$ 50
O texto aprovado pelo Congresso também modifica as regras aplicáveis às remessas internacionais de maior valor dentro do Regime de Tributação Simplificada, que alcança compras de até US$ 3 mil.
A legislação amplia a possibilidade de redução da tributação federal nessa faixa e mantém mecanismos diferenciados para plataformas que cumprem as exigências do Programa Remessa Conforme.
O Ministério da Fazenda poderá ajustar as alíquotas conforme critérios previstos na nova legislação, levando em consideração características das importações e a participação das empresas nos mecanismos de conformidade da Receita Federal.
Combate a fraudes
As novas regras também permitem a adoção de medidas para impedir o uso irregular do benefício.
O governo poderá estabelecer controles relacionados à quantidade e à frequência das encomendas, com o objetivo de identificar situações em que compras sejam divididas artificialmente para permanecer abaixo do limite de tributação.
Outro foco é impedir que o regime destinado a consumidores pessoas físicas seja utilizado para importações comerciais ou revenda de mercadorias.
Medicamentos terão tratamento diferenciado
O texto aprovado pelo Congresso também prevê benefício tributário para a importação de determinados medicamentos sem similar disponível no mercado brasileiro.
A medida procura reduzir custos para pacientes que dependem de produtos adquiridos no exterior, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas pela legislação e pelos órgãos responsáveis pelo controle dessas importações.
Governo defende benefício ao consumidor
Ao sancionar a mudança, Lula defendeu que a retirada da cobrança federal sobre as compras menores beneficia principalmente consumidores de renda mais baixa, que utilizam plataformas internacionais para adquirir produtos de menor valor.
Setores da indústria e do varejo nacional, por outro lado, criticam a medida. Entidades argumentam que a diferença na carga tributária pode ampliar a concorrência dos produtos importados com mercadorias fabricadas ou comercializadas no Brasil.
Diante da divergência, a legislação prevê acompanhamento dos efeitos econômicos da nova política. Governo e Congresso deverão avaliar periodicamente os impactos sobre arrecadação, consumidores, comércio, indústria e empregos.
*Da Agência Fonte Exclusiva