O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata do edital de licitação lançado pelo Consórcio Cidennf (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense) para contratação de serviços de saneamento básico nos municípios de Conceição de Macabu, Cardoso Moreira, Italva, Quissamã e Carapebus.
A decisão acompanha uma liminar concedida pela Justiça de Carapebus, que também determinou a paralisação do certame. A medida judicial foi provocada por uma ação movida pela Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, com base em informações reveladas por reportagem da Agência Fonte Exclusiva, do Portal VIU!.
O TCE-RJ identificou inconsistências e indícios de irregularidades no processo licitatório, incluindo falta de clareza nas condições do edital e ausência de garantias jurídicas e técnicas para assegurar a legalidade da contratação, que envolve cifras milionárias para concessão dos serviços de água e esgoto.
Entre os pontos mais críticos estão a deficiência na publicidade do edital, o que compromete a competitividade, e a possível afronta à legislação que rege os contratos públicos, especialmente no que diz respeito ao marco legal do saneamento básico.
A decisão reforça os alertas de especialistas e autoridades locais quanto à condução do processo por parte do Cidennf, entidade que já havia sido alvo de críticas em outras frentes por falta de transparência e por tentativas de centralizar serviços essenciais sem o devido debate com as populações afetadas.
Com o processo suspenso, os municípios agora aguardam definição judicial e técnica para a eventual reformulação do modelo de concessão ou nova abertura do processo licitatório, dessa vez sob critérios mais rigorosos e com maior controle social e institucional.
*Da Agência Fonte Exclusiva