Quissamã marcou presença no VIII Encontro de Procuradores-Gerais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, realizado na última sexta-feira (14), em Cabo Frio. O evento reuniu procuradores de diversas cidades fluminenses e do próprio Estado em um dia de debates sobre temas centrais para a administração pública municipal.
A Procuradora-Geral do Município, Grimas Mattos, representou Quissamã nas discussões, que incluíram pautas sensíveis para o cotidiano jurídico das prefeituras. Entre os assuntos abordados, estiveram a responsabilização do advogado público, os critérios legais para contratação de escritórios por inexigibilidade, e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal para extinção de execuções fiscais de pequeno valor — com destaque para o Tema 1184, que tem efeito direto sobre a gestão de cobranças municipais.
Os participantes também discutiram a incorporação de inteligência artificial ao processamento de execuções fiscais, as mudanças recentes na Lei de Custas e a utilização compartilhada do sistema Grerj. Além disso, temas estratégicos para cidades produtoras de petróleo — como o uso dos royalties e as regras de parcelamento de precatórios previstas na Emenda Constitucional 136 — ganharam espaço nas mesas de debate, dada a relevância financeira e jurídica desses mecanismos.
Segundo Grimas Mattos, a presença no encontro permite alinhar práticas, qualificar decisões e fortalecer a atuação da Procuradoria em temas que evoluem rapidamente. “Os assuntos tratados impactam diretamente nosso trabalho diário e nos ajudam a aprimorar a gestão pública com segurança e responsabilidade”, afirmou.
O encontro se consolidou como um dos principais fóruns de integração entre procuradorias municipais, criando um ambiente de cooperação e troca de experiências. Com a participação, Quissamã reforça o compromisso de manter sua atuação jurídica atualizada e alinhada às melhores práticas do setor público.
*Da Agência Fonte Exclusiva