A Câmara dos Deputados aprovou, com 267 votos a favor e 116 contrários, o projeto que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). A proposta, que tramitava há mais de 20 anos no Congresso, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ambientalistas e órgãos técnicos alertam para o risco de graves retrocessos ambientais caso o texto seja sancionado sem vetos.
Entre as principais mudanças, estão a criação de duas novas modalidades de licenciamento:
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Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a liberação automática de obras de médio e baixo impacto com base em auto declaração das empresas, sem necessidade de estudos técnicos prévios.
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Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para obras consideradas estratégicas, como hidrelétricas, portos e empreendimentos de mineração — mesmo quando esses causam alto impacto ambiental.
O texto também dispensa o licenciamento para atividades de manutenção em rodovias, ferrovias e linhas de energia elétrica já existentes, além de enfraquecer o poder de veto de órgãos como o Ibama, ICMBio, Funai e Conama sobre projetos em áreas indígenas ou de conservação.
Críticas e riscos ambientais
A proposta é duramente criticada por entidades socioambientais e especialistas. O climatologista Carlos Nobre alertou que a nova legislação pode acelerar o desmatamento e provocar o colapso de biomas como a Amazônia e o Cerrado nas próximas décadas.
“O país está indo na contramão do que o mundo espera em termos de preservação ambiental. Isso fragiliza o Brasil em acordos internacionais, como o tratado com a União Europeia”, afirmou o cientista.
O Ministério do Meio Ambiente classificou o projeto como inconstitucional, por violar o princípio da prevenção e permitir retrocessos em direitos socioambientais garantidos na Constituição.
Para o Observatório do Clima, o texto representa um “liberou geral” e abre brecha para uma nova era de degradação ambiental, sob o pretexto de destravar investimentos.
Deputados que votaram a favor (lista parcial)
Entre os 267 deputados que votaram a favor, destacam-se nomes das bancadas PL, PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PDT, PSD, Novo e PSDB. Na bancada do PT, apenas Arlindo Chinaglia (PT‑SP) votou favoravelmente — posteriormente justificou o voto como um erro técnico
Alguns dos parlamentares que integraram a lista de votos “sim” incluem:
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Acácio Favacho (MDB‑AP)
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Adail Filho (Republicanos‑AM)
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Adilson Barroso (PL‑SP)
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Adriana Ventura (Novo‑SP)
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Adriano do Baldy (PP‑GO)
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Afonso Hamm (PP‑RS)
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Afonso Motta (PDT‑RS)
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AJ Albuquerque (PP‑CE)
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Alberto Fraga (PL‑DF)
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Alceu Moreira (MDB‑RS)
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Alexandre Guimarães (MDB‑TO)
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Allan Garcês (PP‑MA)
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Altineu Côrtes (PL‑RJ)
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Aluisio Mendes (Republicanos‑MA)
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Amanda Gentil (PP‑MA)
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Amaro Neto (Republicanos‑ES)
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Ana Paula Leão (PP‑MG)
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André Ferreira (PL‑PE)
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Andreia Siqueira (MDB‑PA)
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Antônia Lúcia (Republicanos‑AC)
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Antonio Andrade (Republicanos‑TO)
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Antonio Carlos Rodrigues (PL‑SP)
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Antônio Doido (MDB‑PA)
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Any Ortiz (Cidadania‑RS)
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Arlindo Chinaglia (PT‑SP)
Defesa e apoio da bancada ruralista
Por outro lado, a proposta foi defendida por parlamentares da bancada ruralista e da Frente Parlamentar da Agropecuária. Segundo os defensores do projeto, a nova lei reduz a burocracia, dá maior segurança jurídica a empreendedores e acelera a execução de obras de infraestrutura.
“Não é uma licença para devastar. É uma modernização do processo, com foco em eficiência e desenvolvimento”, disse o deputado federal responsável pela relatoria do texto.
Agora, o texto segue para sanção presidencial. O presidente Lula pode vetar partes do projeto ou sancioná-lo na íntegra. Há expectativa de judicialização, e organizações ambientais já preparam ações no Supremo Tribunal Federal (STF) caso os vetos não sejam suficientes para preservar garantias constitucionais.
Da Agência Fonte Exclusiva