Um amplo processo de flexibilização das regras sobre armas de fogo nos Estados Unidos abriu uma nova frente de preocupação para autoridades e pesquisadores brasileiros. Entre as mudanças em análise está a possibilidade de comerciantes licenciados enviarem armas diretamente para a residência de compradores, sem a retirada presencial em uma loja.
A proposta faz parte de um pacote com 34 medidas regulatórias anunciado pelo Departamento de Justiça e pelo Escritório de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos dos Estados Unidos, a ATF. O conjunto inclui revogações, atualizações e alterações de procedimentos adotados pelo setor armamentista.
Pelas regras propostas, a venda não presencial seria permitida entre comerciantes licenciados e moradores do mesmo estado norte-americano. O comprador teria de passar por verificação digital de identidade, consulta aos antecedentes criminais e um período de espera de sete dias após a comunicação às autoridades locais.
Atualmente, quem compra uma arma pela internet nos Estados Unidos normalmente precisa retirá-la em um estabelecimento autorizado, onde são concluídas as verificações presenciais. A mudança ainda não foi aprovada definitivamente e poderá ser modificada ou retirada durante o processo regulatório. A conclusão é esperada apenas para o fim de 2026 ou início de 2027.
A proposta, portanto, não autoriza o envio direto de fuzis comprados em sites norte-americanos para consumidores no Brasil. A regra discutida pela ATF trata de operações internas, realizadas dentro do mesmo estado dos Estados Unidos.
Correios também estudam mudança
Outra proposta, apresentada separadamente pelo Serviço Postal dos Estados Unidos, prevê permitir que pistolas e revólveres legalizados sejam enviados pelo correio em condições semelhantes às já aplicadas a determinados rifles e espingardas.
As armas teriam de estar descarregadas, e remetentes e destinatários continuariam obrigados a cumprir as leis federais e estaduais sobre posse, transporte e transferência. A mudança também não eliminaria as exigências aplicáveis às exportações internacionais.
A possibilidade de entrega residencial, no entanto, provocou críticas de organizações de segurança pública, comerciantes e especialistas em controle de armas. Entre os riscos apontados estão furtos de encomendas, utilização de compradores intermediários e redução da capacidade dos vendedores de identificar comportamentos suspeitos durante uma negociação presencial.
A ATF calcula que, caso a medida seja aprovada, aproximadamente metade dos compradores norte-americanos poderá aderir à entrega residencial. Isso representaria cerca de 3,3 milhões de transações por ano. Defensores da proposta afirmam que os sistemas digitais podem realizar verificações seguras e reduzir custos e deslocamentos.
Antecedentes continuam obrigatórios
Ao contrário de algumas interpretações divulgadas sobre o pacote, a proposta de entrega residencial não extingue a consulta aos antecedentes criminais. A verificação continuaria sendo obrigatória para as transações abrangidas pela nova regra.
Outra medida do pacote pretende atualizar o formulário utilizado nas vendas de armas, ampliando o período de validade de determinadas consultas e esclarecendo situações em que a legislação já prevê exceções.
O governo norte-americano também avalia substituir a conservação indefinida de registros comerciais por prazos de 20 ou 30 anos. Para documentos relacionados a algumas transferências privadas, o período proposto seria de 90 dias. Relatórios sobre vendas múltiplas, furtos e transações não concluídas teriam prazo de cinco anos.
Flexibilização das exportações
A preocupação brasileira também está relacionada a uma mudança anterior. Em setembro de 2025, o governo Donald Trump revogou restrições impostas durante a administração de Joe Biden às exportações de armas para 36 países considerados de maior risco para desvios destinados a criminosos, organizações terroristas e cartéis.
O governo norte-americano afirmou que a retirada das restrições poderia criar centenas de milhões de dólares em novas oportunidades anuais para os fabricantes dos Estados Unidos.
As exportações da maioria das pistolas e dos fuzis continuam sujeitas a licenciamento. Entretanto, a flexibilização eliminou exigências adicionais de documentação e reabriu mercados anteriormente submetidos a maior controle.
Estados Unidos aparecem entre principais origens
O alerta ganha relevância diante da participação de armas e componentes norte-americanos no mercado clandestino brasileiro.
Um estudo publicado pelo Journal of Illicit Economies and Development analisou quase 7 mil armas de estilo militar apreendidas na Região Sudeste entre 2019 e 2023. O levantamento identificou aumento de 11,4% nas apreensões durante o período e examinou, de forma mais detalhada, 3.794 fuzis.
A maior parte das armas identificadas tinha origem brasileira, mas os Estados Unidos apareceram como a segunda principal origem. O país representou diretamente cerca de 9% do mercado ilícito de fuzis analisado. A participação estimada pode chegar a aproximadamente 17% quando são consideradas armas sem fabricante ou origem identificados.
Os pesquisadores também identificaram fuzis montados clandestinamente com peças sem numeração, além de armas produzidas em outros países que passaram pelo mercado norte-americano antes de chegar ao Brasil.
Parte desse material teria seguido rotas que passam por Paraguai, Peru e Bolívia. As armas podem ser transportadas completas ou desmontadas, com componentes enviados separadamente e posteriormente reunidos em oficinas clandestinas.
Críticos apontam contradição
A flexibilização ocorre após o governo norte-americano classificar o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras. A designação entrou em vigor em junho de 2026 e ampliou a possibilidade de bloqueios financeiros, sanções e investigações contra pessoas ou empresas relacionadas às facções.
Para críticos da política armamentista, existe uma contradição entre ampliar as ferramentas de combate às organizações criminosas e, simultaneamente, reduzir controles capazes de dificultar o desvio de armas para mercados ilegais.
A legalização de uma venda nos Estados Unidos não significa que a arma chegará necessariamente ao crime organizado. O temor dos especialistas está no aumento do volume disponível, que também amplia as oportunidades para compras fraudulentas, desvios, furtos e operações realizadas por intermediários.
Vigilância nas fronteiras
O cenário reforça a necessidade de integração entre Polícia Federal, Receita Federal, polícias estaduais e órgãos estrangeiros responsáveis pelo rastreamento de armas.
Além do controle em aeroportos e portos, investigadores defendem maior fiscalização das fronteiras terrestres, acompanhamento de encomendas suspeitas, intercâmbio de informações e investimentos em perícia para identificar armas montadas com peças de diferentes fabricantes.
Os pesquisadores também destacam a necessidade de melhorar os bancos de dados brasileiros. A ausência de informações padronizadas sobre fabricantes, números de série, calibres e locais de apreensão dificulta o rastreamento das rotas utilizadas pelo tráfico internacional.
Enquanto as propostas seguem em análise nos Estados Unidos, especialistas alertam que o impacto não ficará limitado ao mercado norte-americano. Em países abastecidos por rotas internacionais de contrabando, como o Brasil, qualquer expansão do comércio legal pode exigir respostas mais rápidas para impedir que parte das armas termine nas mãos de organizações criminosas.
*Da Agência Fonte Exclusiva