O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser crime no Brasil. A nova legislação prevê punição para quem realizar atendimentos, consultas, procedimentos clínicos, cirurgias, castrações ou qualquer atividade privativa de médico-veterinário sem a devida habilitação profissional.
A mudança altera o Código Penal e inclui a medicina veterinária no mesmo artigo que já tratava do exercício ilegal da medicina, da odontologia e da farmácia. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos para quem atuar sem autorização legal ou fora dos limites permitidos pela profissão. A lei também prevê multa quando houver finalidade de lucro.
A medida busca enfrentar um problema recorrente em várias cidades: pessoas sem formação que se apresentam como profissionais, oferecem consultas, aplicam medicamentos, fazem diagnósticos e até realizam castrações em locais improvisados, muitas vezes sem estrutura sanitária adequada.
Essas práticas podem provocar sofrimento animal, infecções, agravamento de doenças, complicações anestésicas e até mortes. Especialistas alertam que, mesmo quando há boa intenção, o atendimento feito por alguém sem preparo técnico coloca os animais em risco.
O médico-veterinário é o profissional legalmente habilitado para avaliar, diagnosticar, tratar e realizar procedimentos clínicos e cirúrgicos em animais. A formação envolve conhecimentos de anatomia, fisiologia, farmacologia, analgesia, anestesia, biossegurança e condutas de emergência, fundamentais para garantir segurança e bem-estar.
A nova lei também reforça a importância da medicina veterinária para a saúde pública. A profissão não se limita ao atendimento de cães, gatos e animais de companhia. Médicos-veterinários atuam em áreas como vigilância sanitária, inspeção de alimentos de origem animal, controle de zoonoses e fiscalização da cadeia produtiva.
Por isso, a atuação irregular pode afetar não apenas os animais, mas também a população. Falhas em procedimentos, inspeções ou controles sanitários podem gerar riscos à saúde coletiva e impactos econômicos, especialmente em um país com forte presença na produção e exportação de alimentos de origem animal.
A legislação ainda prevê agravantes quando a prática ilegal resultar em consequências graves, como lesão corporal, morte de seres humanos ou danos a animais.
Para evitar golpes e riscos, tutores devem verificar se o profissional possui registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Também é importante desconfiar de atendimentos sem identificação, preços muito abaixo do mercado, procedimentos cirúrgicos em locais inadequados e anúncios sem dados profissionais claros.
Denúncias de exercício ilegal da medicina veterinária podem ser encaminhadas aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, autoridades policiais e órgãos de fiscalização. Endereços, fotos, conversas, anúncios e comprovantes podem ajudar na apuração.
A nova lei é considerada um avanço na proteção dos animais, dos tutores e da sociedade. Ao criminalizar a atuação irregular, o Brasil reforça que cuidar da saúde animal exige formação, responsabilidade e habilitação legal.
*Da Agência Fonte Exclusiva