A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (30) que o Discord adote imediatamente uma série de medidas para ampliar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres que utilizam a plataforma no Brasil. A decisão, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atende parcialmente a pedidos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em uma ação civil pública e prevê multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento injustificado.
A ação foi apresentada pela União em agosto, após órgãos públicos identificarem falhas nos mecanismos de proteção e verificação de idade do Discord. O processo contou com informações técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal. O governo pediu que a plataforma adotasse medidas preventivas incorporadas à própria arquitetura dos serviços, em linha com as obrigações estabelecidas pelo ECA Digital.
Medidas determinadas pela Justiça
Entre as obrigações estabelecidas está a preservação, por pelo menos seis meses, de registros relacionados à moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações que tenham relação com fatos sob investigação.
A decisão também determina a adoção de procedimentos específicos para situações de sextorsão, quando uma pessoa é ameaçada com a divulgação de imagens íntimas. Em casos que envolvam crianças ou adolescentes, os protocolos deverão prever a comunicação às autoridades competentes.
Outro ponto envolve conteúdos relacionados a maus-tratos e crueldade contra animais quando houver risco de exposição de menores. A plataforma também deverá apresentar informações sobre seus mecanismos de verificação de idade e sobre o funcionamento das ferramentas de supervisão parental.
Registros de violência e automutilação
A determinação judicial também trata do armazenamento de conteúdos relacionados à automutilação, ao suicídio e a episódios de violência grave.
Quando houver elementos que indiquem risco ou possível ocorrência de crime, os registros deverão ser encaminhados às autoridades responsáveis, de acordo com os procedimentos estabelecidos na decisão.
A preocupação com esse tipo de conteúdo já havia levado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a instaurar um processo de fiscalização contra o Discord. Em agosto, a agência apontou possíveis falhas no cumprimento de obrigações previstas no ECA Digital, incluindo mecanismos de aferição de idade, remoção de conteúdos violadores e comunicação às autoridades.
Discord terá de manter estrutura no Brasil
A decisão também determina que a plataforma mantenha representante legal no país e disponibilize um canal de denúncias em português.
A medida faz parte do conjunto de pedidos apresentados pela AGU na ação civil pública, que também buscava mecanismos mais robustos de verificação de idade, configurações de segurança mais protetivas para contas de menores, prevenção à recriação de comunidades retiradas do ar e equipes de moderação com domínio do português.
A ação movida pela União havia solicitado ainda que a empresa fosse condenada ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. A decisão desta quarta-feira, porém, acolheu apenas parte dos pedidos apresentados pelo governo.
Lives continuam suspensas no Brasil
As novas determinações judiciais se somam a uma medida anterior da ANPD. Em 12 de agosto, a agência determinou a suspensão preventiva das transmissões ao vivo do Discord no Brasil após identificar falhas na proteção de crianças e adolescentes.
A suspensão atinge a funcionalidade “Go Live” e outros recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo. Segundo a ANPD, a medida permanecerá em vigor até que a empresa demonstre a implementação e a efetividade de mecanismos técnicos, de segurança e de governança capazes de reduzir os riscos identificados.
A agência informou posteriormente que manteve a suspensão após analisar recurso apresentado pela empresa. O processo de fiscalização continua em andamento.
Caso colocou plataforma sob fiscalização
A atuação das autoridades contra o Discord ganhou força após investigações envolvendo possíveis violações graves contra crianças e adolescentes na plataforma. Em agosto, o Ministério da Justiça informou que a ação civil pública foi adotada depois da identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e proteção de usuários.
O governo também citou investigações relacionadas à morte de uma adolescente de 13 anos, em Mato Grosso do Sul, em julho. O caso motivou a Operação Lívia e passou a integrar o contexto das medidas adotadas pelas autoridades brasileiras.
Com a nova decisão, o Discord terá de cumprir as determinações estabelecidas pela Justiça sob risco de multa diária. Até a publicação desta matéria, a empresa não havia apresentado posicionamento sobre a decisão judicial.
*Da Agência Fonte Exclusiva