Condomínios residenciais e comerciais terão de reorganizar os serviços de portaria e segurança nos próximos meses. Com as exigências do Estatuto da Segurança Privada, a separação entre as atividades de porteiros e vigilantes patrimoniais passa a ser obrigatória, e o prazo para adaptação termina em setembro de 2027.
A mudança atinge uma prática comum em diversos empreendimentos: concentrar em um único funcionário tarefas de atendimento, controle de acesso e recebimento de encomendas, além de atividades relacionadas à vigilância, como rondas e monitoramento por câmeras. Com a regulamentação, essas responsabilidades deverão ser distribuídas de acordo com as atribuições de cada profissão.
Na prática, síndicos e administradoras precisarão avaliar a estrutura atual dos serviços, os contratos com empresas terceirizadas e as funções desempenhadas pelos funcionários contratados diretamente pelos condomínios.
Porteiros e vigilantes possuem atribuições distintas
Apesar de trabalharem no mesmo ambiente, porteiros e vigilantes exercem atividades diferentes. A portaria está ligada ao funcionamento cotidiano do condomínio, enquanto a vigilância patrimonial envolve serviços específicos de segurança privada e exige habilitação profissional.
Segundo o advogado trabalhista Carel Nobre, o porteiro é responsável pelo atendimento e pela organização do acesso ao empreendimento. Entre suas tarefas estão recepcionar moradores e visitantes, identificar pessoas, fornecer orientações e receber correspondências e encomendas.
O vigilante, por sua vez, atua na proteção de pessoas e do patrimônio, dentro das condições estabelecidas pela legislação que regulamenta a segurança privada.
Essa distinção impede que um funcionário contratado exclusivamente para a portaria acumule, ao mesmo tempo, responsabilidades próprias da vigilância, como realizar rondas de segurança ou executar atividades específicas de proteção patrimonial.
A regra vale tanto para equipes próprias quanto para serviços prestados por empresas terceirizadas. Por isso, a definição das funções deverá aparecer de maneira clara nos contratos e na organização do trabalho.
Síndicos podem responder por irregularidades
A adequação às novas exigências também coloca os síndicos no centro da fiscalização interna. Como responsáveis pela administração do condomínio, eles precisam acompanhar os serviços prestados e verificar se as atividades realizadas pelos funcionários correspondem às funções previstas em contrato e permitidas pela legislação.
Permitir que trabalhadores exerçam atribuições de maneira irregular ou contratar serviços clandestinos de segurança privada pode gerar questionamentos e responsabilização judicial.
O descumprimento das normas também pode resultar em multas e autuações aplicadas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização do setor e pelas autoridades trabalhistas.
Dessa forma, a preparação para as novas regras vai além de alterar a descrição dos cargos. Será necessário conferir escalas, contratos, atividades efetivamente realizadas e a situação das empresas responsáveis pelos serviços de segurança.
Penalidades podem chegar a R$ 30 mil
O advogado Carel Nobre chama atenção para as sanções previstas no Estatuto da Segurança Privada. As penalidades variam conforme o tipo de irregularidade identificada durante a fiscalização.
Uma das situações previstas envolve condomínios que contratam empresas de segurança privada sem a autorização necessária para atuar no setor. Nesses casos, as multas podem alcançar R$ 30 mil.
Também existem penalidades para empreendimentos que mantêm serviço orgânico de segurança privada, modalidade em que o próprio condomínio contrata funcionários para executar atividades de vigilância e proteção patrimonial. Para essas situações, as multas por descumprimento das exigências legais podem variar de R$ 1 mil a R$ 15 mil.
A aplicação das sanções dependerá da natureza da infração constatada pelas autoridades competentes.
Prazo até 2027 exige planejamento dos condomínios
Com setembro de 2027 como limite para a adaptação, condomínios residenciais e comerciais precisam começar a revisar a forma como os serviços de portaria e segurança estão organizados.
Nos empreendimentos em que porteiros também realizam tarefas de vigilância, poderá ser necessário redistribuir as responsabilidades, contratar profissionais habilitados ou buscar empresas devidamente autorizadas para prestar serviços de segurança privada.
A revisão dos contratos também será importante para evitar dúvidas sobre as atribuições de cada trabalhador e garantir que as atividades sejam executadas por profissionais com a qualificação exigida.
A expectativa é que os condomínios concluam as mudanças dentro do prazo estabelecido, reduzindo o risco de penalidades e garantindo a separação entre atendimento, controle de acesso e proteção patrimonial.
*Da Agência Fonte Exclusiva