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Alerj aprova lei proibindo cobranças de consumos em nome de terceiros

Roberto Barbosa Por Roberto Barbosa
19/02/2020 - 16:31 - atualizado em 26/02/2020 - 17:53
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As concessionárias de serviços públicos que atuam nos serviços de fornecimento energia, água e telefonia, no Estado do Rio, não poderão cobrar de terceiros o pagamento de contas em atraso para que haja o religamento dos serviços no imóvel. 

É o que determina o projeto de lei 2.704/17, de autoria do deputado André Ceciliano (PT). Aprovada em segundo turno na Alerj,  a legislação impede que as empresas cobrem do inquilino o pagamento de contas antigas. 

De acordo com o projeto, o nome do proprietário do imóvel também não poderá ser incluído na lista de inadimplentes por conta da pendência de atuais ou antigos inquilinos.

 “A dívida é do usuário e não do imóvel. No entanto, temos visto notícias sobre a exigência de quitação de dívidas em nome de terceiros vinculadas ao endereço, para a transferência de propriedade o que, de acordo com as normas em vigor e o entendimento dos Tribunais, é absurdo”, explicou Ceciliano.

Para que que passe a vigorar, o texto ainda depende da sanção do governador Wilson Witzel. 

Tags: #Alerj#AndreCeciliano#cobranca#concessionarias#consumo#Lei
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Roberto Barbosa

Roberto Barbosa

Jornalista, escritor e diretor executivo do Portal VIU!. Autor do livro Minha Aldeia, Minha Trincheira.

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