O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização das forças de segurança e amplia a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento da criminalidade.
A votação representa um avanço na tentativa de fortalecer a atuação conjunta das polícias, especialmente no combate às facções criminosas que operam em diferentes regiões do país.
A proposta também prevê mecanismos de financiamento para a segurança pública e regras destinadas a melhorar a troca de informações entre os órgãos responsáveis pelas investigações e pelo policiamento.
Um dos pontos mais controversos durante a tramitação foi a redução da maioridade penal, que acabou retirada da discussão principal para ser analisada em separado.
O que muda com a PEC da Segurança
A proposta fortalece o Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como Susp, criado para organizar a cooperação entre as instituições responsáveis pela segurança no Brasil.
O objetivo é permitir uma atuação mais coordenada entre forças federais, estaduais e municipais, principalmente em investigações que envolvem organizações criminosas presentes em diferentes estados.
A integração também deverá facilitar o compartilhamento de informações e o planejamento de operações conjuntas.
Outra mudança discutida é o fortalecimento das estruturas municipais de segurança, com regras para atuação e fiscalização das instituições locais.
Facções criminosas estão no centro da proposta
O avanço das facções e das milícias foi um dos principais argumentos apresentados durante a discussão da PEC.
Organizações criminosas passaram a atuar em diferentes áreas da economia, além de manter atividades relacionadas ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
A proposta busca melhorar a capacidade do Estado de enfrentar essas redes por meio da integração entre inteligência policial, investigação e atuação operacional.
O resultado dessas mudanças dependerá, entretanto, da regulamentação e da aplicação das medidas pelos órgãos responsáveis.
Maioridade penal continuará em 18 anos
A redução da maioridade penal provocou divergências entre os parlamentares. Durante a tramitação, foram apresentadas propostas para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, com regras ainda mais rígidas para determinadas situações.
O tema acabou separado da PEC da Segurança Pública, evitando que a divergência impedisse o avanço do texto principal. Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos.
Qualquer mudança futura dependerá de nova análise legislativa e do enfrentamento das questões constitucionais relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes.
Estados e municípios esperam mais recursos
Outro ponto importante é a ampliação das possibilidades de financiamento da segurança pública.
A proposta busca oferecer maior previsibilidade para investimentos em equipamentos, inteligência, estrutura policial e ações de prevenção à criminalidade.
Para estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, onde o enfrentamento de facções exige operações conjuntas, a integração entre diferentes instituições poderá ter efeitos relevantes.
A aprovação da PEC, porém, não resolve automaticamente os problemas de segurança. A implementação das medidas dependerá de planejamento, recursos e cooperação entre os governos. Após a conclusão da tramitação legislativa, a proposta deverá seguir os procedimentos constitucionais necessários para sua promulgação.
O desafio será transformar as novas regras em ações efetivas, capazes de melhorar a atuação das forças de segurança e reduzir a violência. A discussão sobre a maioridade penal continuará em separado e poderá voltar à pauta do Congresso Nacional.
*Da Agência Fonte Exclusiva