O Congresso Nacional terá de apresentar ao Supremo Tribunal Federal esclarecimentos sobre falhas e irregularidades identificadas na destinação de emendas parlamentares. O prazo de 30 dias foi estabelecido pelo ministro Flávio Dino, relator no STF de processos que acompanham a transparência e a rastreabilidade desses recursos.
Publicada na terça-feira, 14 de julho, a decisão amplia a pressão sobre o Legislativo para que demonstre como as indicações são realizadas, quem participa das escolhas e quais mecanismos impedem que pessoas sem mandato controlem informalmente parcelas do Orçamento da União.
Dino criticou o que classificou como “terceirização de emendas”. A expressão se refere à suspeita de que ex-parlamentares, dirigentes partidários ou outros agentes políticos estejam interferindo diretamente na seleção dos municípios, entidades e projetos beneficiados, embora não possuam prerrogativa constitucional para formalizar indicações orçamentárias.
Pelas regras atuais, apenas deputados federais e senadores em exercício podem encaminhar formalmente emendas ao Orçamento da União. Para o ministro, acordos e articulações políticas não podem substituir os procedimentos legais nem transferir para terceiros o poder atribuído aos parlamentares eleitos.
A nova determinação foi divulgada após decisões que atingiram o presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha. Os dois são investigados separadamente por uma possível influência na indicação e no direcionamento de emendas, mesmo sem exercer mandato no Congresso.
No caso de Valdemar, Dino autorizou o bloqueio de bens e valores até o limite aproximado de R$ 119,2 milhões. A Polícia Federal apura a destinação de 21 emendas que teriam sido associadas aos interesses e às orientações atribuídas ao dirigente partidário.
A defesa de Valdemar afirmou ter recebido a medida com surpresa, contestou os fundamentos da decisão e disse que o caso representaria uma tentativa de criminalizar atividades próprias da articulação político-partidária. O dirigente nega ter recebido vantagens pessoais.
Em relação a Eduardo Cunha, o bloqueio pode chegar a R$ 6.150.378. A investigação analisa pelo menos 21 emendas, especialmente na área da saúde, que teriam sido direcionadas para municípios e instituições de Minas Gerais.
Segundo a apuração, conversas e planilhas indicariam que o ex-presidente da Câmara teria participado da escolha de beneficiários, solicitado alterações e acompanhado a execução dos recursos. As emendas, no entanto, apareciam formalmente vinculadas a parlamentares em exercício.
A defesa de Cunha nega qualquer irregularidade. Os advogados afirmam que ele não apresentou, subscreveu ou formalizou as emendas investigadas e destacam que o valor bloqueado corresponde ao total dos recursos analisados, não a uma quantia comprovadamente recebida pelo ex-deputado.
As indisponibilidades patrimoniais são medidas cautelares destinadas a preservar recursos durante as investigações. Os bloqueios não representam condenação nem significam, por si só, que os valores tenham sido incorporados ao patrimônio dos investigados.
Saúde está entre as áreas analisadas
A decisão de Flávio Dino também aborda problemas identificados na aplicação de emendas destinadas ao Sistema Único de Saúde. O ministro mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o DenaSUS, e da Controladoria-Geral da União.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde deverão apresentar explicações e propostas para corrigir as falhas apontadas.
Entre os pontos analisados está o uso temporário de emendas para pagar despesas de custeio. Dino cobrou informações sobre os critérios adotados, a separação dos recursos, a identificação dos gastos, a avaliação dos resultados e a prestação de contas.
O DenaSUS é o órgão responsável pela auditoria interna do Sistema Único de Saúde e pela avaliação da aplicação de recursos federais executados no sistema.
AGU também deverá prestar informações
A Advocacia-Geral da União recebeu o mesmo prazo de 30 dias para detalhar as providências adotadas diante das irregularidades identificadas nos relatórios da CGU.
A AGU deverá informar quais medidas de responsabilização civil e administrativa estão sendo conduzidas e se existem ações para recuperar valores eventualmente aplicados de forma irregular ou desviados de sua finalidade original.
A cobrança ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, processo no qual o Supremo acompanha o sistema de execução das emendas e exige maior publicidade, transparência e rastreabilidade dos recursos.
Combate ao orçamento secreto
O STF acompanha o tema desde 2022, quando o sistema conhecido como orçamento secreto entrou no centro das discussões sobre a distribuição de recursos federais.
O modelo foi questionado por permitir a indicação de verbas sem a identificação suficientemente clara do parlamentar responsável e, em determinados casos, sem informações completas sobre os beneficiários finais.
As emendas parlamentares são previstas na Constituição e permitem que deputados e senadores direcionem parte do Orçamento da União para obras, serviços e políticas públicas. A atuação do Supremo busca garantir que essas indicações sejam registradas, justificadas e acessíveis aos órgãos de fiscalização e à sociedade.
*Da Agência Fonte Exclusiva