O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multas diárias contra estados e municípios que ainda não prestaram contas sobre recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix destinadas à realização de eventos.
A decisão foi tomada no âmbito das ações que investigam a transparência e os mecanismos de controle relacionados às emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como emendas Pix.
Pelo despacho, os entes públicos que permanecerem inadimplentes deverão pagar multa correspondente a 1% ao dia sobre o valor de cada emenda recebida até que regularizem a situação junto ao Ministério do Turismo.
A penalidade atinge estados e municípios que deixaram de apresentar documentos obrigatórios referentes aos recursos utilizados entre 2020 e 2024, incluindo planos de trabalho, complementação de cadastros e relatórios de gestão dos eventos financiados com verba federal.
Na decisão, Flávio Dino afirmou que a ausência de informações compromete a rastreabilidade dos recursos públicos e dificulta a atuação dos órgãos de fiscalização e controle.
Segundo o ministro, a falta de transparência pode abrir espaço para irregularidades envolvendo a destinação das verbas parlamentares e até beneficiar empresas eventualmente ligadas a esquemas de desvio de recursos públicos.
O magistrado também determinou que o Ministério do Turismo identifique e notifique, em até dez dias corridos, todos os estados e municípios que continuam sem regularizar a prestação de contas.
Além disso, a pasta deverá encaminhar ao STF informações atualizadas sobre emendas já localizadas, mas que ainda permanecem sem documentação obrigatória cadastrada no Portal de Transferências e Parcerias da União.
O Supremo já havia determinado em maio que os entes públicos resolvessem as pendências relacionadas às emendas Pix. Apesar disso, segundo o tribunal, parte significativa dos beneficiários ainda não apresentou os documentos exigidos pelos órgãos federais.
As chamadas emendas Pix permitem a transferência direta de recursos da União para estados e municípios sem necessidade de convênios formais, modelo que passou a ser alvo de questionamentos por causa das dificuldades de fiscalização e acompanhamento da aplicação do dinheiro público.
De acordo com a decisão, os valores arrecadados por meio das multas diárias serão destinados aos cofres da União até que todas as pendências sejam solucionadas.
*Da Agência Fonte Exclusiva