A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para o Senado, onde ainda poderá sofrer ajustes importantes.
Entre os pontos que podem ser revisados estão a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública e a proibição da progressão de pena para crimes violentos e integrantes de facções criminosas.
A aprovação do texto na Câmara foi recebida como positiva por especialistas, principalmente por preservar a integração das forças federais, estaduais e municipais.
O projeto original enviado pelo Ministério da Justiça previa uma coordenação centralizada pela União, mas o dispositivo foi alterado no texto final.
Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, destaca que a PEC mantém relevância:
“A coordenação continua dando protagonismo à União, mas há espaço para cooperação entre União, estados e municípios, com foco em interoperabilidade e troca de informações. Não acho que se esvaziou tanto.”
O sociólogo Rodrigo Azevedo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, acredita que o Senado pode revisar a coordenação federal para tornar o combate à criminalidade organizada mais integrado e eficaz.
Ele também alerta que a proibição da progressão de pena para crimes violentos pode enfrentar questionamentos judiciais, já que pode entrar em conflito com o princípio da individualização da pena reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto debatido é a previsão que permite ao Congresso Nacional derrubar medidas de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reforçando a tensão entre Legislativo e Judiciário.
Apesar das críticas, especialistas apontam que a PEC representa um avanço importante, mantendo investimentos e atribuições para Polícias Federal e Rodoviária Federal, além de guardas municipais.
*Da Agência Fonte Exclusiva