A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que cria regras de proteção para crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e demais programas digitais.
Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões. O presidente da Casa, Hugo Motta, já anunciou a intenção de colocar a proposta em votação nesta quarta-feira (20), após uma comissão geral que debaterá o tema.
Apelidado de “ECA Digital”, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto obriga plataformas a adotarem medidas “razoáveis” para impedir que menores de idade tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios. Além disso, prevê mecanismos de controle parental para ampliar a supervisão dos responsáveis.
A iniciativa ganhou força após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis de crianças e adolescentes em situações inapropriadas, com o objetivo de gerar engajamento e monetização.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta foi relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e já conta com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil ligadas à defesa dos direitos da infância e adolescência.
Da Agência Fonte Exclusiva.