As plataformas digitais voltarão ao centro das discussões no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (10), quando os ministros analisarão recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários na internet.
A sessão do plenário do STF está marcada para começar às 14h e deve discutir os efeitos práticos do julgamento concluído pela Corte no ano passado, que alterou a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Os recursos foram apresentados por empresas como Facebook e Google, que solicitam esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras definidas pelo Supremo.
Entre os pedidos encaminhados pelas plataformas está a criação de um prazo para adaptação às mudanças ou, alternativamente, que os efeitos da decisão só passem a valer após o trânsito em julgado do processo.
As empresas também defendem que seja reconhecida a chamada presunção relativa de culpa, mecanismo que permitiria às plataformas apresentar provas para contestar responsabilizações em situações específicas.
O debate envolve diretamente o funcionamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, legislação responsável por estabelecer direitos e deveres no ambiente digital brasileiro.
Antes da decisão do STF, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por usuários caso descumprissem uma ordem judicial determinando a remoção da publicação.
No julgamento realizado em junho do ano passado, porém, o Supremo considerou parcialmente inconstitucional esse entendimento, avaliando que a regra não oferecia proteção suficiente aos direitos fundamentais e à democracia.
Com a nova interpretação adotada pela Corte, as plataformas passaram a poder responder civilmente por conteúdos ilegais publicados em seus serviços mesmo sem decisão judicial prévia em determinadas situações.
A decisão prevê que materiais relacionados a atos antidemocráticos, terrorismo, incentivo ao suicídio ou automutilação, discriminação racial ou religiosa, violência contra mulheres, conteúdos homofóbicos e transfóbicos, pornografia infantil e tráfico de pessoas devem ser removidos após notificação extrajudicial.
Caso as empresas deixem de adotar providências para retirada desse tipo de conteúdo, poderão ser responsabilizadas judicialmente por danos morais e materiais causados a terceiros.
O julgamento desta quarta-feira deverá definir pontos importantes sobre a implementação das novas regras enquanto o Congresso Nacional ainda discute projetos voltados à regulamentação das plataformas digitais e da responsabilidade das big techs no Brasil.
*Da Agência Fonte Exclusiva