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Tag: #DireitoPenalBrasileiro

Decisão do TJ de Minas Gerais sobre estupro de vulnerável amplia discussão nacional sobre interpretação judicial e proteção legal de crianças e adolescentes.

Decisão judicial em Minas Gerais sobre estupro de vulnerável provoca debate social e jurídico no Brasil

21/02/2026 - 10:07

A absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos pelo Tribunal de Justiça ...

O Rebate é um site localizado em Macaé, mas de olho em tudo o que acontece no Estado do Rio, no Brasil e no mundo.

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