O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a realizar nesta terça-feira uma audiência pública para debater a responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos publicados pelos seus usuários.
Entre terça e quarta-feira, foram ouvidos 47 expositores, incluindo representantes de algumas das principais redes, como Facebook, Google, ByteDance (dona do TikTok) e Twitter. Também participam representantes do governo federal e associações de classe.
A audiência visa embasar o debate de dois processos que tramitam no STF, relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e discutem as regras do Marco Civil da Internet. A lei, sancionada em 2014, determina em seu artigo 19 que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” se não cumprir determinação judicial para a retirada de conteúdo.
As duas ações envolvem condenações de plataformas por conteúdos publicados. Em uma, o Facebook foi obrigado a indenizar uma pessoa alvo de um perfil falso. Em outra, o Google teve que indenizar uma pessoa zombada em uma comunidade do Orkut. As duas empresas recorreram ao STF contra as condenações.
Nesta terça, além dos representantes das companhias, também está prevista a fala de membros do governo federal. Irão participar os ministros Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social) e Silvio Almeida (Direitos Humanos), além de membros de outros quatro ministérios (Justiça, Comunicações, Mulheres e Advocacia-Geral da União).
Ainda irão participar representantes de órgãos como Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e de instituições como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ). A audiência continua na quarta-feira, com organizações como o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e o InternetLab.
Ainda não há data para o julgamento dos casos ocorrer. A discussão é antiga — a audiência estava programada para acontecer em março de 2020, mas foi adiada devido à pandemia de Covid-19 —, mas ganhou força depois dos atos golpistas do 8 de janeiro.
Em entrevista na semana passada ao GLOBO, o ministro Gilmar Mendes defendeu que declarações antidemocráticas sejam tratadas da mesma forma que outros conteúdos que já são proibidos pelas plataformas, como pornografia infantil.
— Acho que estamos avançando na questão da responsabilidade. Porque isso já existe em determinados segmentos da própria legislação que eles seguem. Pedofilia, pornografia infantil, eles próprios já cuidam, na chamada autorregularão, e não permitem. Porque é crime, segundo a nossa legislação. Portanto, eles também zelam para que não sejam responsabilizados ou corresponsabilizados. É preciso que também estejam atentos a essas manifestações antidemocráticas ou aquelas que preconizam agressões contra grupos ou eliminações de pessoas.
As informações são do Jornal O GLOBO.