Depois de meses de resistência pública e em meio a uma dívida estadual superior a R$ 300 bilhões, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a Lei nº 18.380/2025, que autoriza oficialmente a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O mecanismo foi criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para renegociar débitos bilionários dos entes federativos com a União.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (26), após aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A decisão marca uma mudança significativa no discurso do governador, que no início de 2025 descartava a adesão e apontava riscos jurídicos e fiscais no modelo proposto pelo governo federal.
São Paulo concentra hoje a maior dívida estadual do país. De acordo com estimativas do Tesouro Nacional, a adesão ao Propag poderá permitir que o estado deixe de pagar aproximadamente R$ 63 bilhões à União ao longo do novo contrato de refinanciamento, aliviando de forma expressiva a pressão sobre o caixa paulista.
A decisão de Tarcísio acompanha o movimento de outros governadores alinhados ao campo bolsonarista, como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais. Inicialmente, o programa enfrentou forte resistência entre chefes do Executivo estadual, mas passou a ganhar adesões após alterações promovidas pelo Congresso Nacional, que flexibilizaram pontos centrais da proposta.
Cotado por setores do mercado financeiro como possível alternativa de “terceira via” para as eleições presidenciais de 2026, apesar do apoio público do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Tarcísio acaba aderindo a um programa formulado e defendido pelo governo Lula. O recuo evidencia o peso da realidade fiscal sobre o discurso político, especialmente em estados altamente endividados.
Mudança de posição e pressão nas contas
No início do ano, o Palácio dos Bandeirantes chegou a anunciar oficialmente que São Paulo ficaria fora do Propag, alegando insegurança jurídica e impacto negativo nas finanças estaduais. A reversão do posicionamento ocorreu após o Congresso derrubar vetos presidenciais ao texto do programa, tornando o modelo mais atrativo para os estados.
Com as mudanças, passou a ser permitida a utilização de recursos futuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortização das dívidas. No caso paulista, a medida possibilita a redução de até 20% do estoque total do débito, além de uma queda relevante nas taxas de juros aplicadas, o que melhora o perfil financeiro da renegociação.
Entenda o Propag
Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, o Propag funciona como uma espécie de programa de refinanciamento das dívidas estaduais. Ele prevê a revisão dos critérios de correção monetária, alongamento dos prazos de pagamento e redução dos juros incidentes sobre os débitos com a União.
Como contrapartida, os estados participantes assumem o compromisso de direcionar parte da economia gerada com a renegociação para investimentos públicos e ações voltadas ao desenvolvimento regional. A proposta do governo federal busca aliviar o estrangulamento fiscal dos estados sem comprometer o equilíbrio das contas federais no médio e longo prazo.
Recebíveis de petróleo e garantias
No caso específico de São Paulo, a lei sancionada autoriza a utilização de recebíveis provenientes da exploração de petróleo e gás natural como forma de pagamento das parcelas renegociadas. Esse instrumento é considerado fundamental para viabilizar o acordo financeiro.
A norma também permite a manutenção das garantias já existentes nos contratos ou a concessão de novas garantias, conforme as regras estabelecidas na legislação federal. Com isso, a Lei nº 18.380/2025 autoriza formalmente o Executivo paulista a firmar contratos e termos aditivos no âmbito do Propag, além de regulamentar os instrumentos financeiros que poderão ser usados na amortização da dívida estadual.
*Da Agência Fonte Exclusiva