A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República e transformar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em réu por coação no curso do processo. O crime, previsto no Código Penal, ocorre quando alguém tenta intimidar, interferir ou influenciar investigações ou julgamentos.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento da denúncia, sendo seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e, posteriormente, por Cármen Lúcia. Paulo Figueiredo, aliado de Eduardo e neto do ex-ditador João Figueiredo, também foi denunciado, mas será julgado separadamente.
A PGR acusa Eduardo Bolsonaro de articular medidas internacionais, como sanções e restrições de visto, para pressionar o STF durante o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado. Segundo a denúncia, o deputado teria atuado para criar um ambiente de intimidação contra ministros da Corte, especialmente contra Moraes.
O julgamento ocorreu no plenário virtual do Supremo. Com o recebimento da denúncia, abre-se agora uma ação penal, etapa em que o parlamentar pode ser condenado ou absolvido. A pena prevista varia de 1 a 4 anos de prisão, além de multa.
Eduardo vive nos Estados Unidos desde março e não retorna ao Brasil desde então. Ele deixou de comparecer às sessões da Câmara após o fim de sua licença parlamentar e acumula faltas, o que pode levar à abertura de processo por quebra de decoro.
Em publicações nas redes sociais, o deputado afirmou estar sendo alvo de perseguição e criticou o fato de não ter sido notificado via carta rogatória, instrumento usado quando investigados residem no exterior. Ele também negou ter tentado influenciar o julgamento do pai.
Moraes rejeitou esse argumento em seu voto. O ministro afirmou que Eduardo se encontra no exterior para evitar a aplicação da lei penal, sem endereço fixo e sem intenção de mudar formalmente sua residência, o que justificaria sua citação por edital. Como o parlamentar não apresentou defesa, a Defensoria Pública foi nomeada para representá-lo.
Especialistas ouvidos pela imprensa apontam que o caso é inédito. Isso porque envolve a continuidade de um processo criminal contra um parlamentar que se encontra fora do país, sem notificação presencial e sem participação direta na ação. Juristas divergem sobre os próximos passos.
Uma ala entende que o processo deve ser suspenso até que a citação formal seja realizada via carta rogatória, garantindo direito pleno de defesa. Outros afirmam que, como Eduardo comentou publicamente a denúncia e tem ciência do processo, a ação pode prosseguir.
Há ainda a possibilidade de o STF aplicar medidas cautelares, como suspensão de salário, congelamento de bens ou até mesmo um mandado de prisão preventiva com pedido de cooperação internacional, embora a extradição seja considerada altamente improvável.
A denúncia da PGR menciona que Eduardo e Paulo Figueiredo atuaram junto ao governo Donald Trump para incentivar sanções contra autoridades brasileiras, inclusive a inclusão de Alexandre de Moraes e familiares na Lei Magnitsky. As ações, segundo o órgão, buscariam pressionar o STF a evitar a condenação de Jair Bolsonaro.
O caso agora segue para instrução e julgamento, ainda sem data definida.
*Da Agência Fonte Exclusiva.