A disputa pelo controle do Orçamento federal voltou ao centro da crise política em Brasília. De um lado, o governo tenta conter propostas em tramitação no Congresso que podem ampliar despesas ou reduzir receitas. Do outro, parlamentares avançam com projetos de forte apelo eleitoral, envolvendo benefícios tributários, renegociação de dívidas e aumento de repasses a municípios.
A equipe econômica estima que o conjunto dessas medidas possa provocar impacto de aproximadamente R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas. Para o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a aprovação das chamadas pautas-bomba comprometeria a capacidade de gestão dos próximos governos e poderia tornar o país difícil de administrar do ponto de vista fiscal.
Entre os projetos que preocupam o governo estão propostas de ampliação de benefícios fiscais, programas de refinanciamento de dívidas e medidas que aumentam gastos obrigatórios. O avanço dessas iniciativas ocorre em meio à tentativa da Fazenda de cumprir metas fiscais e preservar espaço no Orçamento para investimentos e políticas públicas.
A tensão, no entanto, vai além do valor das despesas. Para especialistas, o embate revela uma mudança no equilíbrio de poder sobre a execução orçamentária. A economista Carla Beni avalia que há uma transferência progressiva de influência do Executivo para o Legislativo, o que reduz a margem de decisão do governo federal sobre prioridades de médio e longo prazo.
Na avaliação da economista, esse movimento pode dificultar a governabilidade. A crítica é que o Congresso passa a impor despesas e renúncias de receita sem que o Executivo tenha controle pleno sobre a origem dos recursos ou sobre os efeitos dessas medidas no conjunto das contas públicas.
Diante do impasse, o governo busca apoio no Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes apresentou proposta de súmula vinculante para consolidar o entendimento de que leis ou atos normativos que criem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou provoquem renúncia de receita precisam apresentar estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, além de indicar medidas de compensação.
Na prática, a súmula funcionaria como uma trava jurídica contra projetos aprovados sem análise fiscal adequada. A medida reforçaria regras já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige estimativa de impacto para proposições que alterem despesas ou receitas públicas.
Para defensores da proposta, o mecanismo serviria como um “freio de arrumação” diante do aumento de projetos com alto custo fiscal, especialmente em períodos eleitorais. A expectativa é que a exigência de compensação reduza o ritmo de aprovação de medidas capazes de pressionar o Orçamento sem previsão clara de financiamento.
No Congresso, porém, a movimentação do STF pode ser vista como interferência sobre a atividade legislativa. Parlamentares têm defendido autonomia para deliberar sobre políticas públicas, repasses e benefícios, principalmente em áreas consideradas sensíveis para estados, municípios e setores econômicos.
O embate coloca em lados opostos três centros de poder: o Executivo, que tenta preservar a gestão fiscal; o Legislativo, que busca ampliar sua influência sobre o Orçamento; e o Judiciário, que pode estabelecer limites constitucionais para a criação de despesas sem compensação.
O resultado dessa disputa deve influenciar diretamente a execução orçamentária, a relação entre governo e Congresso e a capacidade do país de manter equilíbrio fiscal nos próximos anos.
*Da Agência Fonte Exclusiva