O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão do ministro André Mendonça atende a liminar solicitada pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana.
O ministro Mendonça afirmou que o pedido de prorrogação cumpre todos os requisitos constitucionais e regimentais, e que a presidência do Senado não pode impedir o seu regular processamento.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, disse o ministro.
Na semana passada, Carlos Viana havia protocolado um mandado de segurança no STF, alegando omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora do Senado, que não estariam adotando as medidas necessárias para estender os trabalhos da CPMI, previstos para encerrar em 28 de março.
O senador argumentou que o requerimento não havia sido recebido ou lido, impedindo o andamento legal da solicitação.
Com a decisão do STF, Davi Alcolumbre está obrigado a dar sequência à leitura e publicação do requerimento, garantindo o prosseguimento da investigação da CPMI do INSS.
*Da Agência Fonte Exclusiva