O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) que José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, instalada no Senado Federal.
Os dois haviam sido convocados pela comissão na quarta-feira (25) para prestar depoimento sobre movimentações financeiras envolvendo a empresa Maridt Participações e um fundo de investimentos ligado ao Banco Master. A empresa familiar já foi proprietária do resort Tayayá, localizado no estado do Paraná.
Ao analisar o pedido apresentado pela defesa, o ministro entendeu que os irmãos do ministro Dias Toffoli foram tratados pela CPI na condição de investigados. Com isso, aplica-se o direito constitucional à não autoincriminação, que garante ao cidadão a possibilidade de não produzir provas contra si próprio.
Na decisão, Mendonça destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura ao investigado a faculdade de comparecer ou não a depoimentos em comissões parlamentares de inquérito.
Segundo o magistrado, quando há indicação formal de investigação, o comparecimento deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional.
Suspeitas investigadas
De acordo com o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), existem suspeitas de que a empresa Maridt Participações teria sido utilizada como possível empresa de fachada em operações financeiras relacionadas à lavagem de dinheiro.
A CPI do Crime Organizado busca apurar estruturas financeiras ligadas a organizações criminosas e identificar eventuais mecanismos de ocultação de recursos.
Argumentos da defesa
Na petição encaminhada ao STF, os advogados dos irmãos de Toffoli afirmaram que a convocação da CPI era incompatível com o fato de ambos já figurarem como investigados. A defesa sustentou ainda que a obrigatoriedade do depoimento poderia expor os convocados ao risco de responsabilização penal durante a oitiva.
Com a decisão do Supremo, o depoimento passa a ser facultativo, ficando a critério dos irmãos comparecer ou não à comissão parlamentar.
*Da Agência: Fonte Exclusiva