O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir a proibição das apostas esportivas e dos jogos on-line no Brasil. O encontro será conduzido pelo ministro Luiz Fux e reunirá 34 representantes de órgãos públicos, clubes de futebol, entidades empresariais e organizações ligadas ao setor de apostas.
A discussão ocorre após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A audiência está marcada para começar às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília, com encerramento previsto para as 17h30.
O debate deve evidenciar a divisão entre o governo, que defende a proibição pelos impactos sociais e econômicos das apostas, e representantes do setor, que questionam a constitucionalidade da medida.
Segundo levantamento publicado pela CNN Brasil nesta terça-feira, pelo menos 22 dos 34 participantes convocados já manifestaram posição contrária à proibição.
Clubes de futebol estão entre os principais críticos da proibição
A lista de participantes inclui clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Corinthians, São Paulo, Cruzeiro, Grêmio, Vitória, Ponte Preta, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
As equipes demonstram preocupação com os efeitos da proibição sobre os contratos de patrocínio firmados com empresas de apostas.
Nos últimos anos, as bets passaram a ocupar espaço importante no financiamento do futebol brasileiro, especialmente por meio de acordos comerciais para exposição de marcas em uniformes e outras propriedades publicitárias.
Com a suspensão das atividades dessas empresas, clubes e entidades esportivas passaram a questionar a continuidade dos contratos e as consequências financeiras para suas operações.
Representantes do setor de apostas também sustentam que a medida provoca insegurança jurídica, especialmente para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo federal para funcionar no país.
Essas autorizações envolveram o pagamento de outorgas de R$ 30 milhões, com prazo inicial de validade de cinco anos.
Governo defende medida para reduzir endividamento e problemas de saúde
A posição do governo federal é de que a proibição busca enfrentar os prejuízos associados ao crescimento das apostas on-line, principalmente entre famílias de baixa renda e pessoas vulneráveis ao endividamento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a expansão desse mercado trouxe consequências que ultrapassam a atividade econômica, alcançando a saúde pública, a segurança e o orçamento familiar.
Entre os dados apresentados pela AGU estão informações de órgãos técnicos do Ministério da Saúde que apontam aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados a transtornos associados ao jogo entre 2018 e 2025.
O governo também cita estimativas de custos sociais e riscos à saúde mental associados ao comportamento compulsivo de apostar. Esses números integram a argumentação apresentada ao Supremo e serão considerados no debate sobre a medida.
Além da AGU, representantes dos ministérios da Fazenda, da Saúde, do Esporte e da Justiça e Segurança Pública estão entre os participantes da audiência.
Fux ampliou participação após questionamento sobre equilíbrio do debate
A composição inicial da audiência provocou questionamentos sobre a predominância de entidades contrárias à proibição das bets.
A AGU solicitou ao ministro Luiz Fux que ampliasse a relação de convidados, argumentando que a presença majoritária de clubes de futebol e representantes do mercado poderia comprometer a diversidade das manifestações.
No domingo (1º), Fux autorizou a inclusão de novos participantes, entre eles os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e o Grêmio.
Com a ampliação, a audiência passou a contar com 34 instituições e entidades.
Apesar das mudanças, os representantes que já se posicionaram contra a medida continuam sendo maioria entre os convidados.
STF analisa questionamentos sobre constitucionalidade da medida
A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
A entidade pede a suspensão imediata da medida provisória e, posteriormente, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
O argumento central é que a proibição comprometeria a segurança jurídica de empresas que passaram a operar sob regras estabelecidas pelo próprio Estado brasileiro.
O governo, por outro lado, sustenta que possui competência para rever políticas públicas quando identifica riscos relevantes à sociedade.
A mesma medida provisória também é questionada em outras ações que tramitam no Supremo.
O debate desta terça-feira não representa um julgamento definitivo. A finalidade da audiência é reunir informações técnicas, jurídicas e econômicas que possam auxiliar o ministro e os demais integrantes da Corte na análise dos processos.
Congresso também terá que decidir sobre futuro das bets
Além da disputa judicial, a medida provisória precisa passar pela análise do Congresso Nacional.
Para que a proibição se torne permanente, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro do prazo constitucional. A vigência inicial da medida está prevista para terminar em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.
Enquanto o Congresso discute a continuidade da norma, o STF avalia os argumentos apresentados pelas entidades que questionam sua validade. A audiência pública poderá influenciar os próximos passos da discussão judicial, mas não há previsão de decisão definitiva nesta terça-feira.
O encontro será transmitido pelos canais oficiais do Supremo, incluindo a TV Justiça e o canal do tribunal no YouTube.
*Da Agência Fonte Exclusiva