Menos da metade dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional apresentou ao Supremo Tribunal Federal os esclarecimentos solicitados sobre a eventual participação de dirigentes partidários na distribuição de emendas parlamentares.
Das 21 legendas intimadas pelo ministro Flávio Dino, dez haviam encaminhado suas manifestações até o encerramento do prazo, na quarta-feira (29). Responderam PL, MDB, PDT, PSDB, PSD, PSOL, Novo, PCdoB, PRD e Missão.
A determinação alcançou Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil, todos com representação no Congresso.
A intimação foi expedida depois de declarações do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, sobre a influência exercida por dirigentes partidários na definição do destino de recursos indicados por deputados e senadores.
Dino pediu que os presidentes das legendas informassem se possuem cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo que permita interferir na alocação de emendas.
Os partidos também foram questionados sobre quem autoriza a utilização dos recursos, como as decisões são formalizadas, quais procedimentos orientam a escolha dos beneficiários e qual seria a base jurídica para a participação dos dirigentes.
Partidos negam controle sobre as verbas
De maneira geral, as siglas que responderam ao Supremo afirmaram que seus presidentes não administram, distribuem ou possuem reservas próprias de emendas.
As manifestações sustentam que a apresentação e a deliberação sobre esses recursos são atribuições de deputados e senadores no exercício dos respectivos mandatos.
O presidente do PSD, Gilberto Kassab, declarou que a direção nacional da legenda nunca interferiu na destinação das verbas. Segundo o partido, os parlamentares são orientados a seguir as regras estabelecidas pelo Congresso.
Valdemar Costa Neto também afirmou ao STF que não possui cota, reserva ou mecanismo formal de alocação de emendas e que não participa das etapas oficiais de indicação, deliberação ou execução das despesas.
O dirigente reconheceu, entretanto, que presidentes de partidos podem apresentar sugestões políticas aos integrantes das bancadas. De acordo com a manifestação, essas recomendações não possuem caráter obrigatório e podem ou não ser aceitas pelos parlamentares.
As explicações deverão ser analisadas pelo Supremo e poderão ser encaminhadas à Polícia Federal para auxiliar as investigações sobre uma possível interferência de pessoas sem mandato na destinação dos recursos públicos.
Valdemar é investigado por 21 emendas
Valdemar Costa Neto é investigado por suspeita de participação no direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares, que somariam aproximadamente R$ 119 milhões.
A apuração indica que os recursos teriam sido registrados entre 2024 e 2026. Entre os municípios beneficiados aparecem Porto Seguro, Suzano, Mogi das Cruzes, Caraguatatuba, Rio de Janeiro e Dom Eliseu.
Flávio Dino determinou o bloqueio de bens do presidente do PL até o limite de R$ 119 milhões. A medida busca garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos caso as suspeitas sejam confirmadas e ocorra uma condenação.
A defesa de Valdemar nega a prática de crimes e afirma que a decisão foi fundamentada em interpretações frágeis. Os advogados sustentam que não existem provas de que o dirigente tenha aderido conscientemente a um esquema irregular.
O bloqueio patrimonial não representa uma condenação. As investigações ainda deverão apurar como as indicações foram realizadas, quais servidores participaram dos procedimentos e se houve efetivo controle dos recursos por uma pessoa sem mandato parlamentar.
STF exige matriz de responsabilidades
No mesmo dia em que terminou o prazo concedido aos partidos, Flávio Dino determinou que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem, em dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para as emendas parlamentares.
O documento deverá identificar todos os agentes envolvidos no ciclo da despesa pública, desde a indicação dos recursos até o pagamento, a execução do projeto e a fiscalização da aplicação do dinheiro.
A proposta também deverá especificar quem indicou a verba, qual beneficiário foi escolhido, qual objeto será financiado e quais agentes poderão ser responsabilizados em caso de irregularidades.
Após as manifestações dos três Poderes, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão prazo de cinco dias cada uma para apresentar seus posicionamentos.
Poder de decisão exige fiscalização, diz Dino
Na avaliação de Flávio Dino, as alterações constitucionais realizadas nos últimos anos aumentaram significativamente o poder dos parlamentares sobre a distribuição do Orçamento.
Deputados e senadores passaram a escolher diretamente municípios, órgãos públicos, entidades privadas e projetos beneficiados pelas emendas. A execução administrativa permanece sob responsabilidade do Poder Executivo.
Para o ministro, esse modelo criou uma diferença entre quem escolhe o destino dos recursos e quem responde pela prestação de contas e pelas eventuais irregularidades na execução.
Dino argumenta que as prerrogativas parlamentares e a independência entre os Poderes não podem ser utilizadas para impedir a fiscalização sobre a participação dos congressistas no ciclo da despesa pública.
A determinação, entretanto, ainda não transforma automaticamente deputados e senadores em ordenadores de despesas nem estabelece novas punições. A questão deverá ser analisada pelo plenário do STF.
Emendas Pix também são analisadas
A discussão também alcança as transferências especiais conhecidas como emendas Pix, enviadas diretamente pela União a estados e municípios.
Dino ressaltou que a indicação desses recursos não pode ser tratada como uma operação financeira particular. Por envolver dinheiro público, a transferência deve permitir a identificação do responsável, a definição da finalidade e o acompanhamento da aplicação.
O ministro também mencionou auditorias que apontaram falta de rastreabilidade, desvios de finalidade, obras paralisadas e contratações sem justificativas técnicas em recursos provenientes de emendas.
Quase R$ 50 bilhões previstos para 2026
No Orçamento de 2026, estão previstos cerca de R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada e R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão.
Somadas, as três modalidades se aproximam de R$ 50 bilhões. Entre 2014 e 2025, o valor empenhado por meio de emendas passou de R$ 11,3 bilhões para R$ 47,1 bilhões, crescimento de 318%.
O volume de recursos ampliou as cobranças por mecanismos que permitam acompanhar todo o percurso do dinheiro, desde a escolha do beneficiário até a conclusão do projeto financiado.
A análise das respostas dos partidos e a elaboração da matriz de responsabilidades poderão resultar em novas regras de transparência, controle e prestação de contas.
O objetivo é reduzir áreas sem fiscalização definida e facilitar a responsabilização de agentes públicos ou privados quando forem identificados desvios, favorecimentos ou aplicação irregular das verbas.
*Da Agência Fonte Exclusiva