O Senado Federal retoma nesta terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo federal para reorganizar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A votação, no entanto, chega cercada de divergências entre governistas e oposição sobre a redução da maioridade penal.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, precisa superar uma disputa política que provocou o adiamento de sua análise em outubro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou a matéria novamente na pauta. A expectativa da base governista é conseguir votar o texto em dois turnos ainda nesta terça-feira, evitando novas alterações que obrigariam a proposta a retornar à Câmara.
Redução da maioridade penal divide governo e oposição
O principal ponto de conflito é uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com apoio de parlamentares da oposição.
O texto propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos.
A oposição argumenta que a mudança é necessária para enfrentar crimes graves cometidos por adolescentes e impedir que organizações criminosas explorem as diferenças entre as regras aplicáveis a adultos e menores de idade.
Do outro lado, o governo tenta impedir que a discussão seja incorporada à PEC da Segurança Pública. A avaliação de integrantes do Planalto é que o tema precisa de uma análise própria, sem comprometer a aprovação das medidas de integração das forças policiais.
A divergência também chegou ao PT. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos.
A proposta, entretanto, não conseguiu unir a bancada. Parte dos parlamentares defende a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, enquanto outros admitem mudanças para determinados crimes de maior gravidade.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta pretende estabelecer uma atuação mais coordenada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, especialmente no combate às facções criminosas, milícias e organizações que atuam em diferentes regiões do país.
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe em lei, mas a PEC busca consolidar constitucionalmente a cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança.
Na prática, a proposta prevê o compartilhamento de informações, operações conjuntas, integração de bancos de dados e maior articulação entre as forças policiais. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outra medida é a possibilidade de criação de polícias municipais, mediante regras nacionais de formação, fiscalização e estrutura.
A PEC ainda prevê tratamento penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções, milícias e organizações paramilitares, com restrições a determinados benefícios, medidas de confisco de bens ligados ao crime e proteção a denunciantes e familiares. Os direitos das vítimas também ganham espaço na proposta, incluindo garantias de informação, assistência, proteção e acesso à Justiça.
Novo Ministério da Segurança Pública depende do avanço da proposta
A aprovação da PEC é considerada estratégica pelo Palácio do Planalto para viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública.
A intenção do governo Lula é estabelecer uma estrutura federal dedicada ao setor, com maior capacidade de coordenação das políticas de enfrentamento ao crime organizado.
A nova pasta, porém, não será criada automaticamente com a aprovação da emenda constitucional. Sua implantação dependerá de medidas administrativas e legislativas posteriores.
Por isso, governistas trabalham para preservar o texto já aprovado pela Câmara. Qualquer alteração substancial feita pelo Senado exigiria uma nova análise dos deputados, prolongando a tramitação.
O impasse é especialmente sensível porque a proposta reúne mudanças na estrutura das forças de segurança, no sistema penitenciário e no financiamento das políticas públicas do setor.
Senado precisa de 49 votos para aprovar a PEC
Por alterar a Constituição Federal, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado.
Um calendário especial aprovado em outubro permite reduzir o intervalo regimental entre as votações, abrindo a possibilidade de conclusão da análise no mesmo dia.
A sessão está prevista para as 16h desta terça-feira. Antes disso, lideranças partidárias devem discutir os encaminhamentos e as emendas apresentadas. Caso seja aprovada sem mudanças em relação ao texto da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
Se os senadores modificarem seu conteúdo, a matéria terá de retornar aos deputados para nova apreciação.
Debate sobre segurança deve continuar no Congresso
Mesmo que a PEC seja aprovada, a discussão sobre a maioridade penal continuará em aberto.
A Constituição estabelece atualmente a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo internação nas hipóteses legais.
A discussão sobre a redução dessa idade envolve posições distintas. Seus defensores argumentam que a mudança permitiria respostas penais mais rigorosas a crimes graves. Críticos questionam seus efeitos sobre a violência e defendem investimentos em prevenção, educação e no sistema socioeducativo.
A votação desta terça-feira deverá indicar se o Senado conseguirá separar as duas discussões ou se a disputa sobre a maioridade penal continuará interferindo no andamento da reforma da segurança pública.
Situação apurada na manhã de 3 de novembro de 2026, antes da sessão prevista no Senado. A votação ainda não havia sido concluída nas fontes consultadas.
*Da Agência Fonte Exclusiva