O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (28) um projeto de lei que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
A medida prevê a formação de um banco de dados com registros de indivíduos condenados de forma definitiva por crimes como feminicídio, estupro, assédio, lesão corporal, perseguição e violência psicológica.
De acordo com a proposta, a gestão das informações ficará sob responsabilidade da União, com compartilhamento entre órgãos de segurança pública em nível federal, estadual e do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer o combate a esse tipo de crime.
Na agenda do Senado também está prevista, para quarta-feira (29), a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Atual advogado-geral da União, ele foi indicado pelo Poder Executivo para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Após a avaliação na comissão, o nome ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Casa, onde são necessários pelo menos 41 votos favoráveis entre os 81 senadores.
Já na quinta-feira (30), o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que trata da redução de penas aplicadas a pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta deve instalar nesta semana a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1.
O colegiado será composto por 38 titulares e 38 suplentes. A relatoria da proposta ainda será definida, e entre os nomes cotados está o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que já relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
*Da Agência Fonte Exclusiva