A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16), de forma simbólica, o requerimento de urgência para o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para R$ 2.428,80. A proposta, apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), permite que a tramitação da matéria ocorra em regime acelerado, sem necessidade de passar por comissões temáticas antes da votação em plenário.
O projeto substitui a Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal em 11 de abril, que já havia promovido a alteração na tabela progressiva mensal do IR a partir de maio deste ano. Embora tenha tido efeito imediato, a MP tem validade temporária e precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional para manter seus efeitos permanentes.
Antes da mudança, a faixa de isenção valia para rendimentos mensais de até R$ 2.259,20. Com o novo valor, o acréscimo é de 7,5%, ampliando o número de contribuintes que ficarão isentos do tributo. A iniciativa é parte da política do governo Lula para beneficiar as camadas de menor renda e ajustar a tabela que estava defasada.
O relator da proposta será o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara dos Deputados. Ele também é o relator de um projeto ainda mais amplo que prevê a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil por mês — uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a urgência aprovada, a expectativa é que o texto possa ser votado diretamente no plenário da Câmara nas próximas sessões, antes de seguir para o Senado Federal. A medida tem potencial impacto nas contas públicas, mas conta com apoio da base governista como forma de corrigir distorções históricas no sistema tributário brasileiro.
*Da Agência Fonte Exclusiva