Mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas poderão ter acesso facilitado a instrumentos não letais de legítima defesa no Estado do Rio de Janeiro.
A proposta está prevista no Projeto de Lei 6.142/25, que começou a ser analisado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
De autoria dos deputados estaduais Sarah Poncio e Rodrigo Amorim, o texto propõe alterações na Lei 10.260/23, responsável pela criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres Vítimas ou Ameaçadas de Violência Doméstica.
A principal mudança prevista é a autorização para que mulheres maiores de 18 anos possam adquirir e portar dispositivos de incapacitação neuromuscular por eletrochoque, além de sprays à base de extratos vegetais destinados à legítima defesa.
O projeto também contempla adolescentes a partir de 16 anos que estejam sob proteção legal, desde que apresentem autorização formal dos responsáveis.
De acordo com a proposta, a comercialização dos dispositivos de eletrochoque ficará restrita a estabelecimentos especializados. A compra será limitada a uma unidade por pessoa, mediante apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência.
Já os sprays de defesa poderão ser adquiridos em farmácias e outros estabelecimentos autorizados, respeitando o limite de duas unidades por mês para cada comprador. Os recipientes deverão possuir capacidade máxima de 70 gramas.
Os autores da proposta defendem que a medida busca ampliar a proteção de mulheres que enfrentam situações de ameaça ou violência, oferecendo meios adicionais de defesa pessoal enquanto aguardam a efetividade das medidas judiciais de proteção.
O projeto está em primeira discussão no Parlamento fluminense. Caso receba emendas parlamentares durante a tramitação, retornará para novas análises antes de seguir para votação definitiva.
Se aprovado pela Alerj e posteriormente sancionado pelo Governo do Estado, o texto passará a integrar oficialmente as políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro.
*Da Agência Fonte Exclusiva