Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou regras relacionadas aos chamados “penduricalhos” — benefícios e adicionais que permitem a servidores públicos ultrapassar o teto constitucional. A expectativa era de que houvesse uma redução significativa desses valores. No entanto, parte dos benefícios foi mantida e outros acabaram sendo regulamentados, o que abre espaço para remunerações superiores ao limite previsto para o funcionalismo.
De acordo com reportagem do Estadão, havia casos de magistrados que chegaram a receber valores superiores a R$ 1 milhão em determinados meses, resultado do acúmulo de verbas indenizatórias e adicionais. A discussão sobre a retirada desses benefícios mobilizou associações de magistrados, que realizaram articulações para preservar parte das vantagens salariais.
O teto constitucional do funcionalismo público gira em torno de R$ 46 mil mensais. Entretanto, a decisão do STF estabeleceu um modelo que permite a integrantes do Judiciário e de carreiras jurídicas receber valores adicionais que podem elevar a remuneração total para patamares superiores a R$ 70 mil.
Entre os benefícios que deixaram de existir estão auxílios que geravam maior repercussão pública, como auxílio-moradia, auxílio-natalino e auxílio-paletó. Apesar disso, outros mecanismos de acréscimo salarial foram mantidos ou regulamentados.
O novo entendimento se aplica a magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados públicos e integrantes dos Tribunais de Contas. Essas categorias passam a ter um limite ampliado por meio da autorização de verbas adicionais que podem chegar a até 70% do teto constitucional.
A decisão também limitou algumas indenizações, como pagamentos por férias não usufruídas e diárias, que passam a ter um teto de até 35% do valor máximo permitido no serviço público.
Por outro lado, o STF autorizou a continuidade do adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio. A cada cinco anos de atuação, o servidor pode receber um acréscimo de 5% no salário, podendo chegar a um aumento total de até 35% ao longo da carreira.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a decisão reconhece a existência de um novo patamar remuneratório, enquanto o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a medida possui respaldo legal e deverá vigorar até que o Congresso Nacional defina regras definitivas sobre o tema.
Uma análise de riscos fiscais incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 aponta que apenas o adicional por tempo de serviço pode gerar impacto de aproximadamente R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos neste ano.
*Da Agência Fonte Exclusiva