A Justiça do Rio determinou a execução da condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) e mandou comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e ao Tribunal Superior Eleitoral a suspensão de seus direitos políticos. Candidato ao governo estadual nas eleições deste ano, Garotinho contesta a medida e afirma que a punição já terminou.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (10) pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, após pedido apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Segundo o MPRJ, os recursos apresentados pelo ex-governador nos tribunais superiores foram esgotados e não existe atualmente decisão judicial suspendendo os efeitos da condenação.
A determinação, no entanto, não significa que a candidatura de Garotinho tenha sido automaticamente barrada. A Vara da Fazenda Pública é responsável pela execução da sentença de improbidade, enquanto a análise sobre eventual inelegibilidade e sobre o registro da candidatura caberá à Justiça Eleitoral.
A condenação prevê suspensão dos direitos políticos por oito anos, além de ressarcimento de R$ 234,4 milhões, em valores históricos, multa civil de R$ 500 mil e outras sanções. Os valores estão sujeitos a atualização.
O processo está relacionado a fatos ocorridos entre 2005 e 2006, período em que Garotinho ocupava a Secretaria de Governo do Estado durante a gestão de Rosinha Garotinho. A ação de improbidade tratou de irregularidades envolvendo recursos públicos destinados à área da Saúde.
Ao longo do processo, a defesa recorreu aos tribunais superiores e questionou, entre outros pontos, a validade das provas utilizadas na condenação. Uma decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, chegou a suspender os efeitos da pena sobre os direitos políticos enquanto o caso era analisado.
O Ministério Público sustenta agora que essa proteção deixou de produzir efeitos e que, com o encerramento dos recursos, a condenação tornou-se definitiva e pode ser executada. Por isso, pediu que a suspensão dos direitos políticos fosse formalmente comunicada aos tribunais eleitorais.
A defesa apresenta uma interpretação diferente. Os advogados argumentam que o trânsito em julgado deve ser considerado juridicamente ocorrido em 1º de agosto de 2018 e que, portanto, a suspensão de oito anos terminou em 1º de agosto deste ano.
Segundo essa tese, decisões posteriores dos tribunais superiores apenas confirmaram uma situação jurídica já existente e não poderiam alterar a data inicial de cumprimento da pena. A defesa afirma, por isso, que Garotinho está atualmente em pleno exercício de seus direitos políticos.
A divergência será especialmente relevante no processo eleitoral. Como Garotinho apresentou candidatura ao governo do Rio, caberá ao TRE-RJ analisar seu pedido de registro e verificar se existe impedimento válido para a disputa. Eventuais recursos poderão chegar ao TSE.
Nas redes sociais, o ex-governador afirmou que continuará com a candidatura e criticou a interpretação de que a decisão da Justiça estadual já teria definido sua inelegibilidade. Ele argumentou que a competência para decidir se poderá ou não concorrer pertence à Justiça Eleitoral.
Garotinho também voltou a negar as irregularidades pelas quais foi condenado e afirmou que pretende contestar qualquer tentativa de impedir sua participação na eleição.
A controvérsia ocorre justamente no momento em que começa a análise dos registros de candidatura para o pleito de 2026. Até que a Justiça Eleitoral se manifeste, portanto, não é possível afirmar de forma definitiva se a condenação impedirá Garotinho de disputar o governo do Estado.
*Da Agência Fonte Exclusiva.