Governo busca instalar comissão mista para analisar MP que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
O governo federal pretende acelerar a tramitação da medida provisória que modificou a cobrança de impostos sobre compras internacionais de baixo valor.
A intenção do Executivo é solicitar nesta terça-feira (11) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a instalação da comissão mista responsável pela análise da MP 1.357/2026.
Publicada em maio, a medida provisória estabeleceu alíquota zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas pela internet. Para que as regras continuem válidas, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até 8 de setembro, quando termina o prazo de vigência previsto para a medida.
O governo demonstra preocupação com o tempo disponível para a votação. O calendário do Congresso prevê períodos de esforço concentrado antes das eleições, reduzindo o número de semanas destinadas à análise e votação de matérias legislativas.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o Executivo pretende pedir a instalação das comissões mistas responsáveis pela avaliação das medidas provisórias encaminhadas pelo governo. A MP sobre as compras internacionais está entre as propostas consideradas prioritárias.
A expectativa do governo é que, após a instalação da comissão, o texto tenha uma tramitação considerada rápida para que as regras permaneçam em vigor. A assessoria do presidente do Senado foi procurada pela Agência Brasil, mas não informou se a comissão responsável pela análise da medida será instalada.
Governo negocia outras medidas
A articulação do Executivo no Congresso também envolve outras propostas consideradas relevantes para a agenda econômica. Segundo José Guimarães, o governo pretende avançar com matérias prioritárias e, ao mesmo tempo, evitar mudanças que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Entre os projetos em negociação está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. A votação da proposta é discutida com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto estabelece regras relacionadas à renúncia de receitas e integra o conjunto de medidas defendidas pelo governo diante dos possíveis impactos econômicos provocados pela elevação dos preços do petróleo em razão da guerra no Oriente Médio.
Indústria questiona medida
A mudança na tributação das compras internacionais também é alvo de críticas do setor produtivo brasileiro. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória.
A entidade argumenta que a alteração pode criar condições mais favoráveis para produtos estrangeiros em comparação com os bens produzidos no Brasil. Na avaliação da CNI, isso poderia aumentar as dificuldades enfrentadas pela indústria nacional na concorrência com empresas de outros países.
O governo, por sua vez, sustenta que a medida pode favorecer os consumidores. O Executivo também relaciona a mudança a ações de combate ao contrabando e de regularização das compras internacionais realizadas pela internet.
Com a aproximação do prazo de 8 de setembro, a instalação da comissão mista passa a ser uma etapa importante para a continuidade da medida provisória. Caso não seja aprovada pelo Congresso dentro do período previsto, a MP perderá sua validade.
*Da Agência Fonte Exclusiva.