O governo federal quer estabelecer um prazo para que o Congresso Nacional avance na regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. A proposta prevê até 120 dias para a análise de regras sobre verbas indenizatórias que, em determinadas situações, permitem que a remuneração de servidores ultrapasse o teto constitucional.
A iniciativa faz parte de um pacote mais amplo de ajuste fiscal, apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O projeto de lei complementar reúne medidas para conter o crescimento das despesas públicas, revisar benefícios tributários e modificar mecanismos de controle do Orçamento.
A expectativa do Executivo é que o conjunto de propostas tenha impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que o objetivo é melhorar o resultado fiscal sem comprometer recursos destinados a políticas sociais e serviços essenciais.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Moretti afirmou que o governo pretende combinar medidas de aumento da arrecadação com a revisão de despesas e benefícios que, na avaliação da equipe econômica, não apresentam os resultados esperados.
Congresso terá prazo para discutir supersalários
Um dos pontos de destaque do projeto é a previsão de que os parlamentares tenham até 120 dias, contados a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos.
Esses pagamentos têm a finalidade de compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas atividades profissionais. Entretanto, algumas verbas ficam fora do limite constitucional de remuneração, o que permite que determinados servidores recebam valores superiores ao teto do funcionalismo.
Atualmente, o limite corresponde a R$ 46.366,19 por mês, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A discussão sobre os supersalários envolve justamente os pagamentos adicionais que, dependendo de sua natureza e regulamentação, não entram no cálculo desse teto.
O projeto também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia obtida com a futura regulamentação e estabeleça possíveis destinações para os recursos. Entre as alternativas estão a redução dos limites de despesas públicas, o financiamento de investimentos e ações de segurança pública e o fortalecimento do sistema socioeducativo.
A proposta, porém, não determina cortes imediatos nos pagamentos atuais nem apresenta uma estimativa específica de economia com a regulamentação. A mudança dependerá da discussão e da aprovação das regras pelos parlamentares.
Benefícios fiscais poderão sofrer redução
Outra frente do pacote envolve os incentivos tributários concedidos a empresas e setores da economia. O projeto prevê mudanças em diferentes modalidades de benefícios fiscais, com a intenção de ampliar a arrecadação e reduzir as renúncias de receitas da União.
No caso das isenções, a proposta estabelece a cobrança de 20% da alíquota padrão do tributo. Para setores que atualmente contam com alíquotas reduzidas, o cálculo passaria a considerar 80% da alíquota favorecida e 20% da alíquota normal.
O texto também prevê limites para o aproveitamento de créditos tributários. Esses créditos permitem que empresas utilizem valores reconhecidos junto à Receita Federal para compensar obrigações fiscais. Pela proposta, a compensação ficaria limitada a 80% do montante original.
Nos regimes especiais de tributação, o percentual cobrado sobre a receita bruta teria aumento de 20%. Já no lucro presumido, utilizado por determinadas empresas para calcular os impostos devidos, os percentuais aplicados na definição da base de cálculo também seriam elevados na mesma proporção.
O projeto não apresenta uma lista detalhada das empresas e atividades econômicas que poderão ser atingidas pelas mudanças. Também não especifica quanto cada alteração deverá acrescentar à arrecadação federal.
Crescimento dos gastos públicos poderá ficar limitado a 2%
O pacote também propõe mudanças nas regras do arcabouço fiscal, que estabelece limites para o crescimento das despesas da União. Uma das medidas prevê reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos públicos a partir de 2027, caso exista risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal.
Na prática, a alteração diminuiria o espaço disponível para ampliar as despesas acima da inflação. A proposta busca criar um mecanismo adicional de contenção para evitar que o crescimento dos gastos comprometa o resultado das contas públicas.
Outra mudança envolve os subsídios destinados ao diesel. O texto autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em despesas relacionadas a esses benefícios do cálculo da meta fiscal de 2026.
A proposta também abre a possibilidade de utilizar parte dos recursos acumulados em fundos públicos. Pelo texto, até 40% do superávit financeiro registrado no exercício anterior poderá ser aproveitado, respeitadas as exceções previstas na legislação. A medida preserva recursos vinculados constitucionalmente a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Projeto estabelece limites para outras despesas
Além das mudanças no teto de gastos e nos benefícios tributários, o texto estabelece restrições para determinadas despesas federais.
Os gastos com financiamento às exportações, por exemplo, ficariam limitados a R$ 1 bilhão por ano até 2030. Já as despesas relacionadas à compensação previdenciária teriam um teto anual de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2030.
O projeto também prevê uma redução temporária para R$ 1 bilhão por ano em determinadas modalidades de transferências destinadas aos estados. Os valores restantes seriam redistribuídos entre 2031 e 2037, conforme as regras estabelecidas na proposta.
Essas mudanças fazem parte da estratégia do governo para reorganizar despesas e estabelecer limites mais rígidos para a utilização de recursos públicos nos próximos anos.
Pacote pode gerar economia de até R$ 60 bilhões
O governo estima que as medidas tenham impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. Apesar da projeção, o projeto não apresenta uma divisão detalhada de quanto cada iniciativa deverá representar em economia ou arrecadação.
A expectativa é que a combinação entre revisão de benefícios tributários, controle das despesas e mudanças nas regras orçamentárias ajude a melhorar o resultado fiscal da União.
Durante a apresentação, Bruno Moretti afirmou que o planejamento busca preservar os recursos destinados à garantia de direitos da população, enquanto o governo procura reduzir despesas consideradas excessivas e rever benefícios que não apresentam os resultados esperados.
Projeto será analisado pelo Congresso
A proposta foi protocolada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), responsável por conduzir a articulação do governo no Senado. A relatoria ficará com Eduardo Braga (MDB-AM), que também participa das discussões sobre o Orçamento de 2027.
O pacote foi elaborado em negociação entre integrantes do Executivo e representantes do Legislativo. A aprovação dependerá da análise dos parlamentares, que poderão discutir e apresentar alterações ao texto durante a tramitação.
Como se trata de um projeto de lei complementar, a proposta precisará passar pelo Congresso Nacional para que as medidas possam entrar em vigor. Até lá, as regras previstas ainda poderão sofrer mudanças. O governo pretende avançar com a discussão para que o conjunto de medidas contribua para o controle das contas públicas a partir de 2027.
*Da Agência Fonte Exclusiva