O vencimento-base da carreira de auditores do Estado do Rio de Janeiro, integrantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), foi reajustado. A medida está prevista na Lei 11.001/25, de autoria do Governo do Estado, sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (17).
A nova legislação define os valores para os 12 padrões da carreira, que agora variam de R$ 10.874,48 no nível inicial a R$ 15.942,40 no último. Antes, os salários previstos na Lei 6.601/13 iam de R$ 7.779,29 a R$ 10.852,80.
Durante a votação na Alerj, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), ressaltou a importância da valorização dos auditores, que acompanhavam a sessão no plenário.
“Eu considero esse reajuste justo, principalmente numa categoria que combate a corrupção e garante o bom uso dos recursos públicos”, afirmou Bacellar.
O deputado Luiz Paulo (PSD), um dos decanos do Parlamento, destacou que o reajuste não fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo ele, a medida será custeada por uma receita extra proveniente do Imposto de Renda dos prestadores de serviços da CGE, que o Estado passará a arrecadar. O incremento é estimado em R$ 450 milhões por ano, enquanto o impacto do reajuste será de cerca de R$ 45 milhões, equivalente a 10% desse valor.
“Se hoje a Controladoria aprovou seu projeto é porque apresentou uma boa contrapartida financeira”, explicou Luiz Paulo.
Presente à votação, o presidente da Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado do Rio (Ascierj), Magno Tarcísio de Sá, comemorou a conquista.
“Essa norma repara uma dívida histórica com o controle interno e ajuda a reter servidores concursados. Foram quatro anos de luta por esse reconhecimento. Entre 18 controladorias do país, éramos a terceira mais mal remunerada”, declarou.
Veto parcial
O governador vetou parcialmente o texto, retirando o parágrafo que concedia adicional de qualificação aos auditores da CGE. O benefício previa gratificações de 15% para pós-graduação, 40% para mestrado e 100% para doutorado.
A proposta havia sido incluída por emendas parlamentares durante a tramitação na Alerj, mas o Executivo argumentou que apenas o governo pode propor reajustes de gratificações a servidores. O veto será analisado pelos deputados, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em votação futura.
*Da Agência Fonte Exclusiva.