Em meio ao acirrado debate institucional sobre os limites entre os poderes da República, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para revisar a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A medida segue válida e será analisada pelo plenário do STF em 12 de dezembro.
O recurso havia sido protocolado na quarta-feira (3) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que sustentou que permitir ao Senado analisar pedidos de impeachment faz parte do equilíbrio entre os poderes. Gilmar Mendes, no entanto, classificou o pedido como juridicamente inviável.
Segundo o ministro, o recurso apresentado pela AGU não se encaixa em nenhuma modalidade prevista na legislação brasileira. Ele reforçou que o sistema recursal é taxativo: “Somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, afirmou.
Mendes também reiterou que ministros de tribunais superiores não podem ser submetidos a formas de responsabilização que contrariem a Constituição. Para ele, a liminar já concedida é essencial para encerrar um cenário que considera incompatível com o texto constitucional. “A medida cautelar deferida encontra fiel amparo na Constituição Federal e mostra-se indispensável”, disse.
A decisão de Gilmar Mendes atende a uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O tema será analisado pelo plenário do STF em sessão virtual no dia 12 de dezembro, quando os demais ministros decidirão se mantêm ou não a liminar.
*Da Agência Fonte Exclusiva