A proposta que proíbe a separação automática de presos com base em suposta ligação a facções criminosas avançou na Câmara dos Deputados e reacendeu o debate sobre a gestão do sistema prisional brasileiro. O texto foi aprovado em dezembro de 2025 na Comissão de Segurança Pública e agora segue para análise em outras comissões antes de ser votado em plenário.
A medida estabelece que a distribuição de detentos em celas, alas ou unidades prisionais deverá obedecer a critérios técnicos individualizados. Entre os fatores a serem considerados estão a preservação da integridade física do preso, a segurança de terceiros e a avaliação da administração penitenciária. A proposta impede que a simples identificação de vínculo com organizações criminosas seja utilizada como critério automático para separação.
O projeto é um substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 2241/25 e também traz regras sobre a participação da iniciativa privada na gestão de presídios. Pelo texto, empresas poderão atuar apenas em atividades de apoio, sem exercer funções relacionadas à segurança, disciplina ou poder coercitivo, que continuam sob responsabilidade das Polícias Penais.
Debate divide opiniões
Parlamentares favoráveis argumentam que a prática de separar detentos por facção acaba formalizando a existência desses grupos dentro das unidades prisionais, fortalecendo sua estrutura interna e ampliando sua influência. Para esse grupo, a individualização da pena e da custódia estaria mais alinhada aos princípios legais previstos na legislação penal brasileira.
Já críticos da proposta alertam para possíveis impactos na segurança interna dos presídios. Em diversos estados, a separação por facção foi adotada como estratégia para reduzir confrontos entre grupos rivais e minimizar episódios de violência. Especialistas defendem que qualquer mudança no modelo atual exige planejamento técnico, reforço de efetivo e acompanhamento rigoroso dos indicadores de segurança.
O avanço da proposta ocorre em meio a uma agenda mais ampla de discussões sobre segurança pública no Congresso Nacional. Projetos voltados ao enfrentamento de organizações criminosas, como o chamado PL Antifacção, e debates sobre mudanças nas regras de execução penal também estão em pauta.
Além disso, o governo federal apresentou planos para reorganizar políticas penais e fortalecer o controle do Estado sobre o sistema carcerário, numa tentativa de reduzir a influência de grupos criminosos nas unidades prisionais.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar por outras comissões da Câmara, ser aprovado em plenário e, posteriormente, seguir para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas Legislativas o texto poderá ser encaminhado para sanção presidencial.
A discussão evidencia um dos principais desafios do país na área de segurança pública: equilibrar direitos individuais, gestão eficiente do sistema penitenciário e combate efetivo às organizações criminosas.
*Da Agência Fonte Exclusiva