A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em sessão realizada no dia 17 de setembro, o Projeto de Lei nº 5.908/25, de autoria do deputado Rodrigo Bacellar (União). A proposta institui o chamado Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e ao aumento da efetividade penal no estado. O texto segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir.
Entre as principais ações previstas estão a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que utilizará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar reincidentes em crimes violentos, além do compartilhamento de informações entre órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto também prevê restrições de visita íntima para presos condenados por crimes hediondos, ou praticados com violência ou grave ameaça, além da cobrança parcial de custos de manutenção carcerária para detentos com capacidade financeira. Outro ponto destacado é a internação mínima de dois anos para adolescentes que cometerem atos infracionais graves, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A aprovação do pacote reacende o debate sobre a eficácia das medidas de endurecimento penal e seus impactos na segurança pública e nos direitos individuais.
*Da Agência Fonte Exclusiva.