A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que autoriza o parcelamento de uma dívida estimada em aproximadamente R$ 13 milhões do município com o Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social, responsável pela gestão da previdência dos servidores públicos municipais.
A proposta foi votada em sessão extraordinária realizada durante o recesso legislativo e recebeu 17 votos favoráveis e seis contrários. O projeto foi encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Wladimir Garotinho.
De acordo com o texto aprovado, o parcelamento será feito com recursos do Tesouro Municipal e se refere a valores que passaram a integrar a dívida ativa do município a partir de janeiro de 2023. Os recursos foram arrecadados ao longo de 2024, mas não haviam sido repassados ao fundo previdenciário dentro do prazo previsto.
A autorização da Câmara era necessária para viabilizar o parcelamento do débito, conforme determina a legislação municipal que regulamenta o regime próprio de previdência social e o uso de recursos públicos.
Durante a sessão, parlamentares apresentaram emendas ao projeto, mas todas foram rejeitadas na votação. O debate foi marcado por divergências entre vereadores e um clima de tensão no plenário, reflexo das posições contrárias em relação à forma de quitação da dívida.
Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais acompanharam a votação e, em determinado momento, houve confusão no plenário. Algumas pessoas foram retiradas do local e os trabalhos chegaram a ser interrompidos temporariamente para restabelecimento da ordem.
Após a retomada da sessão e a apresentação das justificativas de voto, o projeto voltou à pauta e acabou aprovado, mesmo diante dos embates entre grupos políticos e das manifestações contrárias por parte de representantes dos servidores municipais.
*Da Agência Fonte Exclusiva