A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3486/2019, que institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (Pnac). A proposta, de autoria do deputado Tiririca (PL-SP), tem como objetivo fortalecer, preservar e garantir os direitos dos profissionais da arte circense no Brasil. O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para votação em plenário.
Entre as diretrizes do Pnac, estão a promoção de meios que assegurem a continuidade da atividade circense, a valorização da memória do circo brasileiro e a inclusão da comunidade circense na formulação de políticas públicas. A proposta também defende a aproximação entre o circo e a educação formal, além da garantia de acesso a direitos sociais básicos, especialmente em função da vida itinerante dos artistas.
O projeto enfrenta problemas históricos da classe, como a resistência de municípios à instalação de lonas, a dificuldade de obtenção de alvarás e a ausência de financiamento adequado.
A relatora do texto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a proposta está de acordo com a Constituição e foi redigida de forma clara, atendendo aos critérios legais e sociais.
Entre as medidas previstas na proposta, destacam-se:
- Simplificação da concessão de alvarás para espetáculos circenses;
- Criação de normas de segurança específicas para as estruturas de circo;
- Destinação de recursos de loterias federais para o fomento da arte circense;
- Garantia de atendimento em hospitais públicos, aposentadoria e voto em trânsito para artistas itinerantes;
- Acesso à educação para crianças em situação de mobilidade com suas famílias.
Uma das principais mudanças aprovadas em comissão anterior e mantidas pela CCJ obriga as prefeituras a conceder alvarás para eventos circenses em até dois dias úteis após a entrega da documentação. O documento terá validade nacional, e os municípios deverão manter um espaço físico fixo para receber circos.
A proposta representa um avanço na formalização e valorização da cultura circense, que ainda enfrenta desafios estruturais em diversas regiões do país.
Da Agência Fonte Exclusiva.