O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte judicial independente, criada pelo Estatuto de Roma, tratado adotado em 1998 e que entrou em vigor em 2002. Com sede em Haia, nos Países Baixos, o TPI não integra a estrutura das Nações Unidas, mas coopera com ela. Seu objetivo é julgar indivíduos acusados de crimes graves, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, mais recentemente, crimes de agressão.
A ideia de um tribunal internacional permanente ganhou força após os julgamentos de Nuremberg e de Tóquio, realizados ao fim da Segunda Guerra Mundial. No entanto, apenas após os genocídios em Ruanda e os conflitos nos Bálcãs, nos anos 1990, a comunidade internacional avançou na criação do TPI, que começou a funcionar oficialmente em 1º de julho de 2002.
Apesar da importância simbólica e jurídica, a atuação do TPI tem sido marcada por controvérsias e críticas crescentes.
Críticas de parcialidade e seletividade
Uma das principais críticas ao TPI é a sua alegada seletividade. O tribunal é acusado de concentrar sua atuação em países africanos. Das 54 pessoas indiciadas até 2024, 47 são africanas. Essa tendência levou governos como o do Quênia a acusarem o TPI de racismo e preconceito institucional. Em 2013, o então presidente queniano Uhuru Kenyatta, suspeito de crimes contra a humanidade, classificou a corte como politizada. As acusações contra ele e seu vice, William Ruto, acabaram sendo retiradas.
Outras críticas referem-se ao tratamento desigual dado a líderes e Estados considerados aliados do Ocidente. Os recentes mandados de prisão contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e seu ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant, foram considerados uma exceção notável. Especialistas acreditam que, diante de evidências esmagadoras de crimes cometidos na Faixa de Gaza, o TPI não teve escolha, sob o risco de perder completamente a credibilidade.
Segundo o promotor do tribunal, ameaças chegaram a ser feitas por autoridades internacionais. Em entrevista à agência Anadolu, ele relatou que uma figura de alto escalão afirmou que o tribunal “foi feito para a África e para bandidos como Putin, não para o Ocidente”.
A jurisdição e os crimes julgados
A jurisdição do TPI se aplica a crimes cometidos a partir de 1º de julho de 2002, em territórios de Estados que ratificaram o Estatuto de Roma ou por seus cidadãos. As penas podem chegar à prisão perpétua. O tribunal não adota pena de morte.
Os crimes abrangidos são:
- Genocídio: intenção deliberada de exterminar total ou parcialmente um grupo étnico, racial, nacional ou religioso.
- Crimes contra a humanidade: ataques sistemáticos contra civis, incluindo assassinato, estupro, escravidão sexual, deportação e apartheid.
- Crimes de guerra: violações das Convenções de Genebra, como o uso de crianças-soldado, ataques a civis e destruição de hospitais ou locais de culto.
- Crimes de agressão: uso de força armada por um Estado contra outro, violando sua soberania.
Saídas e recusas de adesão ao TPI
Atualmente, 125 países são membros do tribunal. No entanto, grandes potências como os Estados Unidos, a China, a Rússia e Israel não são signatárias ou não ratificaram o tratado. Os EUA, por exemplo, assinaram o Estatuto de Roma, mas, durante o governo Trump, retiraram seu apoio formal.
O Burundi foi o primeiro país a sair do TPI, em 2017, seguido pelas Filipinas em 2019, após o tribunal abrir investigação contra o então presidente Rodrigo Duterte. A Hungria também iniciou processo de saída em 2025, após criticar a decisão do TPI de emitir mandado de prisão contra Vladimir Putin, da Rússia.
Desafios à legitimidade
A atuação seletiva do TPI em conflitos, como os da Líbia, do Afeganistão e da Ucrânia, e a ausência de investigações sobre abusos cometidos por potências ocidentais, alimentam a visão de que o tribunal adota “dois pesos e duas medidas”. Para o professor Ali Hammoud, do Centro de Estudos Diplomáticos e Estratégicos, “a legitimidade do TPI depende de demonstrar que ninguém está acima da lei, independentemente de sua nacionalidade ou filiação política”.
Mesmo diante das crescentes pressões e críticas, o Tribunal Penal Internacional segue sendo uma das poucas instâncias globais com autoridade legal para processar líderes e indivíduos por crimes contra a humanidade — embora o alcance de sua justiça ainda esteja longe de ser universal.
*Da Agência Fonte Exclusiva.