A França aprovou de forma definitiva, nesta quinta-feira, uma lei que anula as condenações impostas a mulheres criminalizadas por aborto antes de sua legalização no país, em 1975. A medida foi adotada por unanimidade pela Assembleia Nacional, encerrando o processo legislativo iniciado no Senado e marcando um reconhecimento oficial das injustiças cometidas pelo Estado francês.
O texto reconhece que a aplicação das antigas leis que penalizavam o aborto representou uma violação aos direitos das mulheres, ao comprometer sua saúde, autonomia sexual e liberdade reprodutiva. A nova legislação também admite que essas normas contribuíram para mortes evitáveis e causaram sofrimento físico e psicológico a milhares de mulheres.
A proposta foi apresentada pela ex-ministra dos Direitos das Mulheres e atual senadora Laurence Rossignol, com apoio do governo, e já havia sido aprovada anteriormente pelo Senado. A votação na Assembleia Nacional representou a última etapa para a promulgação da lei.
Durante o debate parlamentar, a ministra delegada para a Igualdade de Gênero, Aurore Bergé, afirmou que a aprovação simboliza um ato de justiça em relação às vidas afetadas por legislações consideradas injustas. Segundo ela, o reconhecimento histórico também tem o papel de alertar para ameaças atuais aos direitos das mulheres em diferentes partes do mundo.
Os deputados também destacaram a presença de Claudine Monteil, uma das signatárias do Manifesto das 343, documento publicado em 1971 no qual centenas de mulheres admitiram publicamente ter realizado abortos clandestinos. A mobilização foi decisiva para a aprovação da Lei Veil, que descriminalizou o aborto quatro anos depois.
Além da reabilitação simbólica das mulheres condenadas, a nova legislação prevê a criação de uma comissão responsável por reconhecer os danos sofridos, reunir relatos e preservar a memória das mulheres que recorreram ao aborto clandestino e das pessoas que as ajudaram. O grupo será composto por profissionais da saúde, representantes do Judiciário, pesquisadores e integrantes da sociedade civil.
Apesar disso, o texto não prevê indenizações financeiras. A ausência de reparação foi alvo de críticas de parlamentares de esquerda e de associações feministas, que apontaram incoerência diante da recente aprovação de compensações a pessoas condenadas no passado por homossexualidade. O governo argumenta que as circunstâncias são distintas e que nem todas as mulheres afetadas chegaram a ser formalmente condenadas.
Segundo dados oficiais, mais de 11.600 pessoas foram condenadas na França por aborto entre 1870 e a descriminalização. Para organizações como a Fundação das Mulheres, a aprovação representa um marco ao reconhecer publicamente a violência institucional sofrida por milhares de mulheres.
Já a associação Choisir la cause des femmes afirmou que, embora a lei seja um avanço importante, o acesso ao aborto na França ainda enfrenta obstáculos e não pode ser considerado plenamente satisfatório.
A aprovação ocorre no ano em que se completam 50 anos da legalização do aborto no país e acontece em meio a debates mais amplos na Europa. Parlamentares franceses também destacaram a recente iniciativa do Parlamento Europeu para incentivar o acesso seguro ao aborto em todo o continente, onde as regras e garantias seguem desiguais entre os países.
*Da Agência Fonte Exclusiva