O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto, participou nesta terça-feira (28) de uma audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para debater a distribuição dos royalties do petróleo e os possíveis impactos fiscais para municípios fluminenses.
O encontro reuniu prefeitos de diversas cidades do estado, parlamentares, representantes do setor produtivo e lideranças políticas. O foco principal da discussão foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que trata da redistribuição dos royalties previstos na Lei nº 12.734/2012.
Durante a audiência, Carlos Augusto afirmou que os royalties não representam privilégio aos municípios produtores, mas uma compensação constitucional pelos impactos provocados pela exploração petrolífera. Segundo ele, cidades produtoras convivem diariamente com demandas estruturais, pressão urbana, impactos ambientais e desafios sociais ligados à atividade econômica do setor.
“O município produtor recebe esses recursos porque suporta diretamente os efeitos dessa atividade. Não se trata de benefício, e sim de compensação prevista no ordenamento jurídico”, declarou o prefeito durante o encontro.
Carlos Augusto também destacou que Rio das Ostras já enfrenta oscilações frequentes de arrecadação em razão da variação do preço internacional do barril de petróleo. Para ele, esse cenário exige planejamento rigoroso e responsabilidade fiscal por parte da administração pública.
Segundo o prefeito, uma eventual mudança brusca nas regras de distribuição pode comprometer investimentos e afetar diretamente áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura urbana e serviços públicos municipais.
Ao fim da audiência, os participantes aprovaram um texto-base de manifesto em defesa do Rio de Janeiro, da segurança jurídica e do pacto federativo. O documento será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal com argumentos contrários à redistribuição dos royalties.
O manifesto sustenta que os royalties possuem natureza compensatória e devem ser destinados aos entes federativos que suportam diretamente os ônus da exploração de recurso natural finito. O texto também menciona perdas históricas do estado na arrecadação de ICMS sobre combustíveis, cuja receita é majoritariamente direcionada aos estados consumidores.
Estudos citados durante o encontro, elaborados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, apontam que os impactos potenciais de uma nova redistribuição podem alcançar dezenas de bilhões de reais por ano, com reflexos relevantes nas contas públicas estaduais e municipais.
Para a Prefeitura de Rio das Ostras, a defesa dos royalties permanece como pauta estratégica para garantir continuidade de obras, políticas públicas e serviços voltados à população.
*Da Agência Fonte Exclusiva