A partir da nova legislação, o valor total cobrado em juros e encargos no crédito rotativo não pode ultrapassar 100% do valor original da dívida. Na prática, isso significa que uma fatura não paga de R$ 1.000 não poderá gerar uma dívida superior a R$ 2.000, independentemente do tempo de atraso. Antes da regra, os juros podiam crescer de forma indefinida, levando consumidores a situações de endividamento crônico.
O crédito rotativo é acionado quando o cliente não paga o valor integral da fatura até a data de vencimento. Com a nova norma, após o uso do rotativo, as instituições financeiras são obrigadas a oferecer opções de parcelamento com taxas mais baixas e condições mais favoráveis do que aquelas aplicadas anteriormente.
Outro ponto central da lei é o reforço da transparência. As administradoras de cartão passam a ser obrigadas a detalhar de forma clara nas faturas as taxas de juros mensais e anuais, o custo total do parcelamento e o valor final da dívida. A intenção é permitir que o consumidor tenha plena consciência do impacto financeiro antes de optar por qualquer modalidade de pagamento.
A legislação também reforça dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, proibindo práticas consideradas abusivas, como a imposição de serviços não solicitados, cobranças indevidas e alterações de limite sem comunicação prévia. Caso ocorram irregularidades, o cliente pode solicitar correção e até reembolso dos valores pagos.
Especialistas avaliam que a nova regra não elimina os juros altos do sistema financeiro, mas cria um freio importante contra o crescimento descontrolado das dívidas no cartão de crédito, especialmente entre famílias de baixa renda. A expectativa é que a medida contribua para um uso mais consciente do crédito e reduza a inadimplência no país.
*Da Agência Fonte Exclusiva