O governo federal apresentou uma proposta de regulamentação para entregadores por aplicativos que prevê aumento na remuneração e novas garantias para a categoria.
O texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional, estabelece valor mínimo de R$ 10 por entrega, acima dos atuais R$ 7,50, além de reajuste no pagamento por quilômetro rodado, que passaria de R$ 1,50 para R$ 2,50 a partir do quarto quilômetro.
A proposta foi elaborada por um grupo técnico interministerial após diálogo com representantes dos trabalhadores e busca reduzir a desigualdade na divisão dos ganhos entre plataformas digitais e prestadores de serviço.
Entre as medidas previstas, está a exigência de maior transparência nas operações. Uma portaria do Ministério da Justiça determina que as plataformas detalhem, em até 30 dias, quanto cada parte envolvida recebe nas transações.
Segundo o ministro Guilherme Boulos, a iniciativa pretende tornar mais claro o funcionamento dos algoritmos e limitar as taxas retidas pelas empresas.
O plano também inclui a criação de 100 pontos de apoio em cidades com grande volume de entregas, oferecendo infraestrutura básica como banheiros, água, internet e espaços de descanso para os trabalhadores.
Na área de segurança, os acidentes com profissionais de aplicativos passarão a ser registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), permitindo melhor monitoramento e desenvolvimento de políticas públicas.
Outro ponto relevante é a recomendação de pagamento integral nas entregas múltiplas, quando o trabalhador realiza mais de um serviço na mesma rota, evitando perdas na remuneração.
Para garantir a implementação das medidas, será criado um comitê permanente com representantes de cinco ministérios, responsável por acompanhar as ações e manter o diálogo com a categoria. A proposta servirá de base para a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados.
*Da Agência Fonte Exclusiva