A decisão do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) já declinou da competência de atuar em 21 ações contra vereadores no Tribunal de Justiça (TJRJ), segundo informa reportagem do Portal VIU!.
A medida é decorrente de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o artigo da Constituição Estadual que assegurava foro especial para legisladores municipais.
Com isso, os processos em curso no TJRJ descerão para 1ª instância e no âmbito do MP, esses casos ficarão à cargo dos promotores nas respectivas cidades.
A decisão do STF foi decorrente de um julgamento na 1ª turma da corte, tendo como relator o Ministério Alexandre de Moraes.
Estima-se que outras 160 ações penais e procedimentos investigatórios contra vereadores no Estado do Rio também serão objeto de declínio para o primeiro grau.