O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inválidas aproximadamente 45 mil cobranças complementares de IPTU realizadas pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. A decisão foi tomada após o entendimento de que os contribuintes não foram devidamente notificados de forma individual sobre a revisão do imposto.
As cobranças ocorreram entre 2016 e 2021, período em que o município promoveu um recálculo do tributo com base em levantamento por georreferenciamento. A administração municipal identificou, por meio de imagens e dados técnicos, um suposto aumento da área construída de diversos imóveis, o que resultou na elevação do valor do imposto.
No entanto, segundo o TJRJ, a comunicação aos proprietários foi feita exclusivamente por meio de edital publicado no Diário Oficial do município. Para o colegiado, esse tipo de notificação genérica não assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas na Constituição. O entendimento é de que, antes de qualquer lançamento complementar de IPTU, é obrigatória a notificação pessoal do contribuinte.
A decisão foi proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo jurídico utilizado para uniformizar o entendimento do tribunal em casos com grande volume de ações semelhantes. Com isso, o posicionamento passa a ter efeito vinculante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser aplicado por juízes em processos que tratem da mesma matéria.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atuou no caso e sustentou a tese da invalidade das notificações feitas apenas por edital. De acordo com a subcoordenadora cível da instituição, Ana Carolina Klein, a decisão abre espaço para que contribuintes atingidos busquem orientação jurídica. O atendimento pode ser solicitado pelo telefone 129 ou pelo aplicativo oficial da Defensoria RJ, com análise individual de cada situação.
Segundo a Defensoria, a prática adotada pelo município impactou milhares de moradores, especialmente durante o período da pandemia, quando parte da população enfrentava dificuldades financeiras e restrições de acesso à informação. Para o órgão, a ausência de comunicação direta impediu que muitos contribuintes exercessem o direito de contestar a revisão do imposto dentro do prazo legal.
Com o novo entendimento do TJRJ, processos que estavam suspensos devem voltar a tramitar. Além disso, a decisão pode beneficiar não apenas quem ainda discute a cobrança na Justiça, mas também contribuintes que já tiveram ações julgadas anteriormente, dependendo da análise de cada caso.
Especialistas apontam que o julgamento reforça a necessidade de transparência e formalidade nos atos administrativos que resultem em aumento de tributos. A exigência de notificação individual passa a ser elemento indispensável para a validade de futuras revisões de IPTU no estado.
Da Agência Fonte Exclusiva