A prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco, encaminhou à Câmara dos Vereadores, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei do executivo para concretizar o protocolo de intenções para a compra de vacinas contra a Covid-19. Na última semana, a Prefeitura de Quissamã assinou a adesão ao consórcio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para a aquisição das doses para reforçar a campanha de imunização no município. A aprovação da Câmara confirma a adesão e, com isso, a necessidade de urgência na compra da vacina contra a doença.
— Quissamã tem se mobilizado desde o começo para comprar mais doses da vacina contra a Covid-19. Chegamos a assinar, em dezembro, um termo de entendimento com o Butantan para adquirir 36 mil doses da Coronavc. Porém, o Ministério da Saúde ficou responsável por toda a distribuição do imunizante. Agora, com a liberação da aquisição por municípios e estados, assinamos a intenção de aderir ao convênio do consórcio da FNP, pois entendemos que é a forma mais rápida — disse a prefeita Fátima Pacheco.
Inicialmente, a compra das doses seria realizada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf), que reúne oito municípios da região. Mas, após diversas reuniões, ficou definido que o consórcio da Frente Nacional dos Prefeitos daria mais velocidade ao processo. O objetivo é criar mais possibilidades para a chegada de vacinas ao município, não dependendo somente do Plano Nacional de Imunização (PNI).
Municípios e estados liberados para comprar doses
Inicialmente, o Governo Federal assumiu a distribuição de todas as doses da vacina contra a Covid-19, dando exclusividade ao Plano Nacional de Imunização (PNI), do Ministério da Saúde. Porém, isso mudou após o Supremo Tribunal Federal, no dia 24 de fevereiro, autorizar que os municípios brasileiros também têm a competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do PNI e insuficiência de doses para imunização da população brasileira. No dia 2 de março, o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei 534/2021 que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros.