Proprietários de imóveis em Campos dos Goytacazes têm até o dia 31 de outubro para atualizar voluntariamente os dados cadastrais de construções, ampliações ou alterações no uso dos imóveis que ainda não foram informadas à Prefeitura. A iniciativa faz parte do Programa Regularize 2026, da Secretaria Municipal de Fazenda.
Segundo o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, o objetivo é oferecer mais segurança jurídica aos contribuintes que desejam corrigir as informações antes da realização de novos levantamentos municipais por imagens aéreas.
O procurador ressaltou, porém, que a declaração voluntária não comprova, por si só, que uma construção já existia em anos anteriores.
Como aderir ao Regularize 2026
A adesão deve ser feita preferencialmente pela internet, no site da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do ícone do Programa Regularize 2026.
Quem optar pelo atendimento presencial pode procurar a secretaria. Nesse caso, é recomendado realizar o agendamento pelo telefone 0800-6025343.
A orientação é que os proprietários verifiquem os dados registrados no município e informem eventuais alterações realizadas nos imóveis, respeitando o prazo estabelecido pelo programa.
Programa não oferece descontos em impostos
O Regularize 2026 não prevê anistia, perdão de dívidas ou redução de tributos. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil continuará sendo calculado integralmente, conforme a legislação vigente.
O pagamento do imposto poderá ser parcelado em até 12 vezes mensais, de acordo com as regras aplicáveis.
O secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, destacou que o programa oferece aos proprietários a oportunidade de realizar a autodeclaração e manter as informações cadastrais dos imóveis atualizadas junto à Prefeitura.
O prazo para participar termina em 31 de outubro. Após essa data, os contribuintes que ainda precisarem corrigir informações deverão verificar os procedimentos disponíveis junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
*Da Agência Fonte Exclusiva