A prática de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderá acarretar multas. É o que autoriza o Projeto de Lei 4.140/21, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (10/02). O projeto precisa ser aprovado em segunda discussão no plenário antes de ser enviado ao governador.
A pessoa ou empresa que comprovadamente cometer este tipo de discriminação poderá ser advertido por escrito e encaminhado a palestras educativas sobre o TEA; além de sofrer multa que pode chegar a R$ 4 mil (1 mil UFIR-RJ) para pessoas físicas e R$ 8 mil para empresas (2 mil UFIR-RJ). No caso de discriminação cometida pro agente público em exercício também será aplicado um processo administrativo disciplinar para apurar o fato.
“As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam rotineiramente atos discriminatórios, que se manifestam de diferentes formas, em atitudes disfarçadas ou explícitas, que podem ocorrer na escola, na rua, no restaurante, no trabalho ou em qualquer lugar, e que muitas vezes têm consequências devastadoras para quem é vítima”, declarou a parlamentar.
A medida tem como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.