A partir de agora, os autistas se beneficiarão com a utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência em áreas de estacionamento aberto ao público. A lei 4852/22, sancionada pelo Poder Executivo, é de autoria dos vereadores Rond Macaé, Édson Chiquini e Cesinha (presidente da Câmara de Vereadores) e foi deliberada pelo Legislativo.
Para usufruir desse direito, as pessoas com TEA deverão estar cadastradas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Acessibilidade e portar a carteira de identificação, disponível na coordenação de Políticas de Direitos e Fomentos à Inclusão.
Segundo a coordenação, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), também foi instituída pela prefeitura por meio do decreto 007/2020, em atendimento ao artigo 3º da lei federal 13.977 (Lei Romeo Mion), objetivando, com a identificação, garantir atenção integral, pronto atendimento, prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
“O texto estabelece, ainda, que o autista tem direito de estudar em escolas regulares, tanto na Educação Básica, quanto no Ensino Profissionalizante, e, se for preciso, pode solicitar um acompanhante especializado”, explicou o coordenador Matheus Vandré.
Ele conta que a Secretaria tem contado com a parceria público-privada para a confecção das carteiras. “Em 2020 conseguimos 50; e em 2021, mais 98 carteirinhas.
Agora estamos recebendo mais 81, todas fruto de doações de empresários. Já estamos em processo licitatório para aquisição anual de mais 300 carteiras de autistas, que serão distribuídas no âmbito do município”, disse.
O Secretário Desenvolvimento Social, Fabrício Afonso, destacou que o edital vem de encontro a um dos direitos dos autistas, que é o oferecimento de vagas em estacionamento público.
“A meta da atual administração é sempre formular políticas públicas que favoreçam não só o autista, mas todas as pessoas que possuem necessidades especiais”, acrescentou.
Os pais e responsáveis por pessoas com autismo, que já fizeram o cadastro, poderão se dirigir à Secretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Acessibilidade – instalada no Hotel de Deus, localizado na Avenida Lacerda Agostinho, 477, Virgem Santa, às margens da Linha Azul – para adquirir a carteira de identificação e começar a se beneficiar da lei municipal. Quanto aos que ainda não efetuaram o cadastramento, poderão fazê-lo através do e-mail: [email protected].