Um dia antes da suspensão da licitação do Consórcio Cidennf determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o Ministério Público Estadual (MPRJ) manifestou-se favoravelmente à retomada do processo licitatório para concessão dos serviços de saneamento básico no município de Conceição de Macabu, no Norte Fluminense.
O parecer, assinado pela promotora Márcia de Oliveira Pacheco, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, foi protocolado na quarta-feira (25) no âmbito da ação judicial que tramita na Comarca de Conceição de Macabu. No documento, o MPRJ contesta os argumentos apresentados pela Câmara de Vereadores, autora do pedido de liminar que suspendeu o certame.
Entre os pontos questionados pelo Legislativo municipal estavam a suposta falta de publicidade do edital, restrições à tarifa social e a obrigatoriedade de fechamento de poços artesianos. No entanto, o parecer do MPRJ afirma que houve ampla divulgação do edital e realização de audiências públicas com participação de representantes da sociedade civil, poder público, OAB, INEA, SEAS e comitês de bacia hidrográfica.
O MPRJ também argumenta que não há exigência legal para o município arcar com diferenças de tarifa social, tampouco para o lacre de poços artesianos. Além disso, os percentuais financeiros destinados ao consórcio — 1% da outorga fixa e 1,5% da Receita Operacional Bruta — estariam dentro dos limites legais e contratuais.
Apesar da manifestação favorável do Ministério Público, o TCE-RJ suspendeu o processo licitatório na quinta-feira (26), alegando a necessidade de análises adicionais quanto à legalidade do edital e sua adequação ao novo marco legal do saneamento básico.
O impasse expõe um conflito institucional entre os órgãos de fiscalização e controle e mantém indefinido o futuro da concessão dos serviços de água e esgoto em Conceição de Macabu e outros municípios consorciados ao Cidennf. A situação preocupa lideranças locais e a população, que aguardam a solução para problemas estruturais no saneamento da região.
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Da Agência Fonte Exclusiva